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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento

Data: 14/05/2019

Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 159/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, de modo a modificar um dos requisitos para o exercício da atividade econômica prevista na referida lei.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Trans Hab San .docx 25/04/2019 557,9 KB
Parecer CTHS - PL 159-2019 .pdf 16/05/2019 328,9 KB

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Projeto de Lei nº 159/2019 23/04/2019 Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a modificar um dos requisitos para o exercício da atividade econômica prevista na referida lei.

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