Lei Ordinária nº 9283
Data: 04/06/2018
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9283.04jun18 - EXTENSÃO LICENÇA MATERNIDADE - ABORTO | 05/07/2018 | 151,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6251 | 19/04/2005 | Acrescenta o art. 123-B à Lei nº 6.251/2005. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9800 | 27/11/2019 | Revoga a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 147/2018 | 24/05/2018 | Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 23/06/2018 | 142 |