Lei Complementar Nº 138
Data: 23/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2011 | 105,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 16 | 25/06/1997 | Cita o artigo 29, alínea “a” |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 350 | 27/12/2005 | ressalvada a vigência da Lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 109/2003 | 11/12/2003 | Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias. |