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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 6932

Data: 10/02/2009

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências.

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Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 79,4 KB

Altera
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Lei Ordinária nº 6250 19/04/2005 Altera art. 24. e revoga item 3, do inciso I do art. 28.
Lei Ordinária nº 6408 02/05/2006 Alteram os arts. 1º, 3º, 15, 16, 18 e 19

Alterada por
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Lei Ordinária Nº 7071 17/08/2009 Citada

Revogada por
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Lei Ordinária nº 9800 27/11/2019 Revoga a lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 17/2009 03/02/2009 Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências.

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DA CIDADE 14/02/2009 7023

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