Lei Ordinária Nº 6792
Data: 29/05/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município (autarquia, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e dá outras providências. (cessão de servidores).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2011 | 56,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 859,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6251 | 19/04/2005 | Altera inciso I do artigo 19 | |
| Lei Ordinária Nº 6249 | 19/04/2005 | Altera inciso I, do artigo 18 | |
| Lei Ordinária nº 6596 | 23/07/2007 | Altera o artigo 21. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7161 | 14/12/2009 | Citada | |
| Lei Ordinária nº 8964 | 04/05/2017 | Na Lei 6792/2008: 1) altera o art. 3º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2008 | 06/03/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município (autarquia, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e dá outras providências. (cessão de servidores). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 07/06/2008 | 6815 |