Lei Ordinária nº 6503
Data: 15/12/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2011 | 407 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 422,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 2028 | 08/01/1974 | Citado | |
| Lei Ordinária Nº 6040 | 28/08/2003 | Citado | |
| Lei Ordinária Nº 6082 | 07/01/2004 | Altera o artigo 1º | |
| Lei Ordinária Nº 6192 | 16/09/2004 | Citado |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8313 | 01/10/2014 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 7166 | 14/12/2009 | Altera artigos 40 e 22, e revoga artigo 24, inciso I | |
| Lei Ordinária nº 6657 | 10/12/2007 | Alteram art. 7º, § 1º do art. 5º e § 1º do art. 9º | |
| Lei Ordinária nº 6583 | 25/06/2007 | Altera artigos 2º, 3º, 5º, 9º e revoga § 1º do art. 24 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 149/2006 | 24/11/2006 | Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL O IMPARCIAL | 19/12/2006 | 19596 |