Lei Ordinária nº 5200
Data: 28/05/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Regulamenta a Lei nº 4.820, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre permissao a pessoas juridicas ou fisicas, para manutenção de praças e jardins municipais. (adoção de praças)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5200 | 14/03/2024 | 543,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 4820 | 28/04/1997 | Regulamentada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 840 | 26/07/2013 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12954 | 21/07/2022 | Regulamenta a Lei nº 4.820, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre permissao a pessoas juridicas ou fisicas, para manutenção de praças e jardins municipais. (adoção de praças) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/1999 | 25/02/1999 | Regulamenta a Lei nº 4.820, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre permissao a pessoas juridicas ou fisicas, para manutenção de praças e jardins municipais. |