Decreto Municipal nº 12954
Data: 21/07/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Delega ao titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade a atribuição de firmar os termos de parceria previstos na Lei nº 4.820, de 28 de abril de 1997, e na Lei nº 5.200, de 28 de maio de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12954.21jul22 - DELEGA AUTORIZAÇÃO FIRMAR PARCERIAS LEIS 4820 E 5200 | 03/08/2022 | 48,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 4820 | 28/04/1997 | Dispõe sobre permissão à pessoas jurídicas ou físicas, para manutenção de praças e jardins municipais, sem qualquer ônus para o município. (adoção de praça). | |
| Lei Ordinária nº 5200 | 28/05/1999 | Regulamenta a Lei nº 4.820, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre permissao a pessoas juridicas ou fisicas, para manutenção de praças e jardins municipais. (adoção de praças) |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 10894 | 28/04/2015 | Autoriza o Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, a firmar os Termos de Parceria oriundos das Leis Municipais nºs 4.820/97 e 5.200/99. (adoção de praça). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 27/07/2022 | 10993 |