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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 4916

Data: 24/10/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JOSÉ ADEVAIR TORREZAN

Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que nas Zonas Comerciais da Alameda Paulista, Avenida Francisco Vaz Filho, Av.Sete de Setembro e Avenida Francisco Salles Colturato, fica permitida a construção no alinhamento dos terrenos e dá outras providências.

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Altera
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Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Introduz alteração para uso do solo urbano
Lei Ordinária Nº 3469 15/06/1988 Citada
Lei Ordinária Nº 4437 13/12/1994 Citada

Alterada por
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Lei Complementar Nº 309 04/08/2005 Dá nova redação à alínea "a", do artigo 1º

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Procedimento Legislativo Nº 222/1997 29/09/1997 PROJETO DE LEI Nº 170/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que nas zonas comerciais da Alameda Paulista, Avenida Francisco Vaz Filho, Avenida 7 de Setembro e Avenida Padre Francisco Salles Colturato, fica permitida a construção no alinhamento dos terrenos e dá outras providências. LEI Nº 4.916, de 24/10/1997.

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