Lei Ordinária Nº 4823
Data: 06/04/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Revoga o artigo 2º, da Lei nº 4.660, de 25 de abril de 1996, que introduziu modificação na Lei nº 3.297/86, alterada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano), edificações de usos comerciais e de serviço, com gabarito máximo de 02 pavimentos nas vias laterais dos terrenos situados em diversas zonas da cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 46,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 35,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4660 | 25/04/1996 | Revoga o Artigo 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/1997 | 27/02/1997 | Revogando o artigo 2º, da Lei nº 4660, de 25 de abril de 1996, que introduziu modificação na Lei nº 3297/86, alterada pela Lei nº 3469/88 (Normas para uso do solo urbano) edificações de usos comerciais e de serviços, com gabarito máximo de 02 pavimentos nas divisas laterais dos terrenos situados em diversas zonas da cidade. | |
| Procedimento Legislativo Nº 37/1997 | 04/03/1997 | PROJETO DE LEI Nº 023/1997 - Revogando o artigo 2º, da Lei nº 4660, de 25 de abril de 1996, que introduziu modificação na Lei nº 3297/86, alterada pela Lei nº 3469/88 (Normas para uso do solo urbano) edificações de usos comerciais e de serviços, com gabarito máximo de 02 pavimentos nas divisas laterais dos terrenos situados em diversas zonas da cidade. LEI Nº 4.823, de 06/04/1997. |