Lei Ordinária Nº 4765
Data: 05/11/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos lançamentos do exercício de 1997 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 46,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 231/1996 | 05/11/1996 | PROJETO DE LEI Nº 192/1996 - Estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos lançamentos do exercício de 1997 e dá outras providências. LEI Nº 4.765, de 05/11/1996. |