Procedimento Legislativo Nº 231/1996
Data: 05/11/1996
Processo: 231/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 192/1996 - Estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos lançamentos do exercício de 1997 e dá outras providências. LEI Nº 4.765, de 05/11/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4765 | 05/11/1996 | Estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos lançamentos do exercício de 1997 e dá outras providências. |