Projeto de Lei Complementar Nº 92/2003
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2003
Processo: 325/2003
Protocolo: 00325/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Nabor Rodrigues dos Santos, número 171, esquina com a Rua Raphael Lucas Martines, no Bairro Jardim dos Manacás, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/11/2003 | 7,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/11/2003 | 7,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 19/11/2003 | 7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/11/2003 - Prazo: 03/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 18/11/2003 - Prazo: 03/12/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 92/2003 | 05/11/2003 | Autógrafo Nº 92/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 92/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Nabor Rodrigues dos Santos, número 171, esquina com a Rua Raphael Lucas Martines, no Bairro Jardim dos Manacás, desta cidade. | |
| Lei Complementar Nº 134 | 10/12/2003 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Nabor Rodrigues dos Santos, número 171, esquina com a Rua Raphael Lucas Martines, no Bairro Jardim dos Manacás, desta cidade. |