Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2001
Data: 08/10/2001
Assunto: Autógrafo Nº 11/2001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2001 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2001 | 15 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2001 | 08/10/2001 | Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências. |