Projeto de Lei Nº 143/2011
Tipo: Executivo
Data: 29/08/2011
Processo: 260/2011
Protocolo: 00260/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dá nova redação ao inciso "b" do artigo 2º da Lei nº 2.554, de 1º de abril de 1980 que autorizou o Executivo a dar em concessão mediante concorrência, a exploração do serviço público de "Terminal Rodoviário de Passageiros", de modo a fixar o prazo de concessão, não excedentes de 30 anos; revoga o artigo 4º e os respectivos incisos da lei mencionada que trata de critérios de julgamento das propostas, haja vista que a matéria é de competência da Lei de Licitações, que já estabelece todos os parâmetros e diretrizes para o edital do certame e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2011 | 32,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 30/08/2011 | 15,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 30/08/2011 | 13,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 30/08/2011 - Prazo: 05/09/2011
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/08/2011 - Prazo: 05/09/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 143/2011 | 29/08/2011 | Dá nova redação ao inciso "b" do artigo 2º da Lei nº 2.554, de 1º de abril de 1980 que autorizou o Executivo a dar em concessão mediante concorrência, a exploração do serviço público de "Terminal Rodoviário de Passageiros", de modo a fixar o prazo de concessão, não excedentes de 30 anos; revoga o artigo 4º e os respectivos incisos da lei mencionada que trata de critérios de julgamento das propostas, haja vista que a matéria é de competência da Lei de Licitações, que já estabelece todos os parâmetros e diretrizes para o edital do certame e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7523 | 02/09/2011 |
Dá nova redação ao inciso "b" do artigo 2º da Lei nº 2.554, de 1º de abril de 1980 que autorizou o Executivo a dar em concessão mediante concorrência, a exploração do serviço público de "Terminal Rodoviário de Passageiros", de modo a fixar o prazo de concessão, não excedentes de 30 anos; revoga o artigo 4º e os respectivos incisos da lei mencionada que trata de critérios de julgamento das propostas, haja vista que a matéria é de competência da Lei de Licitações, que já estabelece todos os parâmetros e diretrizes para o edital do certame e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |