Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 143/2011
Data: 29/08/2011
Assunto: Dá nova redação ao inciso "b" do artigo 2º da Lei nº 2.554, de 1º de abril de 1980 que autorizou o Executivo a dar em concessão mediante concorrência, a exploração do serviço público de "Terminal Rodoviário de Passageiros", de modo a fixar o prazo de concessão, não excedentes de 30 anos; revoga o artigo 4º e os respectivos incisos da lei mencionada que trata de critérios de julgamento das propostas, haja vista que a matéria é de competência da Lei de Licitações, que já estabelece todos os parâmetros e diretrizes para o edital do certame e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 143/2011 | 29/08/2011 | Dá nova redação ao inciso "b" do artigo 2º da Lei nº 2.554, de 1º de abril de 1980 que autorizou o Executivo a dar em concessão mediante concorrência, a exploração do serviço público de "Terminal Rodoviário de Passageiros", de modo a fixar o prazo de concessão, não excedentes de 30 anos; revoga o artigo 4º e os respectivos incisos da lei mencionada que trata de critérios de julgamento das propostas, haja vista que a matéria é de competência da Lei de Licitações, que já estabelece todos os parâmetros e diretrizes para o edital do certame e dá outras providências. |