Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 212/2010
Data: 17/11/2010
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.689, 111.690, 111.691 e 111.692, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizadas como "Área "A", "Área "B", "Área "C" e "Área "D", do desmembramento da passagem de pedestres localizada na quadra "F" do loteamento Jardim Nova Araraquara, cada uma com 41,25 metros quadrados; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, alínea "I", letra "d", da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 212/2010 | 17/11/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.689, 111.690, 111.691 e 111.692, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizadas como "Área "A", "Área "B", "Área "C" e "Área "D", do desmembramento da passagem de pedestres localizada na quadra "F" do loteamento Jardim Nova Araraquara, cada uma com 41,25 metros quadrados; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, alínea "I", letra "d", da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. |