Projeto de Lei Nº 51/2009
Tipo: Legislativo
Data: 13/03/2009
Processo: 83/2009
Protocolo: 00083/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. (fila supermercado). ADIN - nº 0139561-25.2012.8.26.0000 - Autor APAS - Associação Paulista de Supermercados. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 29/08/2012 | 860,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 23/03/2009 | 15,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO O SUBSTITUTIVO
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/03/2009 - Prazo: 07/04/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade do substitutivo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2009 | 13/03/2009 | Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6975 | 17/04/2009 | Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. |