Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2009
Data: 13/03/2009
Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/03/2009 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2009 | 13/03/2009 | Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. (fila supermercado). ADIN - nº 0139561-25.2012.8.26.0000 - Autor APAS - Associação Paulista de Supermercados. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |