Projeto de Lei Nº 119/2005
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2005
Processo: 251/2005
Protocolo: 00251/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Permite a cessão de uso a título precário para pessoas físicas ou empresas que estejam interessadas em ocupar área de propriedade do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/09/2005 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/09/2005 | 7,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/09/2005 | 7,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 28/09/2005 - Prazo: 13/10/2005
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/09/2005 - Prazo: 13/10/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legaliade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 119/2005 | 19/09/2005 | Autógrafo Nº 119/2005 ao Projeto de Lei Nº 119/2005 - Permite a cessão de uso a título precário para pessoas físicas ou empresas que estejam interessadas em ocupar área de propriedade do Município e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6327 | 27/10/2005 | Permite a cessão de uso a título precário para pessoas físicas ou empresas que estejam interessadas em ocupar área de propriedade do Município e dá outras providências. |