Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 133/2004
Data: 07/10/2004
Assunto: Autógrafo Nº 133/2004 ao Projeto de Lei Nº 133/2004 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto a instituição financeira da União e do Estado de São Paulo, para obter repasse de valores referentes a depósitos judiciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/11/2004 | 574 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2004 | 07/10/2004 | Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto a instituição financeira da União e do Estado de São Paulo, para obter repasse de valores referentes a depósitos judiciais e dá outras providências. |