Projeto de Lei Nº 133/2004
Tipo: Executivo
Data: 07/10/2004
Processo: 331/2004
Protocolo: 00331/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto a instituição financeira da União e do Estado de São Paulo, para obter repasse de valores referentes a depósitos judiciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2004 | 27,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/10/2004 | 7,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/10/2004 | 6,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 21/10/2004 - Prazo: 05/11/2004
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/10/2004 - Prazo: 05/11/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 133/2004 | 07/10/2004 | Autógrafo Nº 133/2004 ao Projeto de Lei Nº 133/2004 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto a instituição financeira da União e do Estado de São Paulo, para obter repasse de valores referentes a depósitos judiciais e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6209 | 22/11/2004 | Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto a instituição financeira da União e do Estado de São Paulo, para obter repasse de valores referentes a depósitos judiciais e dá outras providências. |