Projeto de Lei Nº 43/1999
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/1999
Processo: 55/1999
Protocolo: 00055/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/03/1999 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/08/1999 | 3,4 KB |
Tramitações
Remetente: REDACAO FINAL
Destinatário: REDACAO FINAL
Envio: 22/03/1999 - Prazo: 22/03/1999
Complemento: REDAÇÃO FINAL
Complemento: Favorável.
Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Envio: 15/03/1999 - Prazo: 30/03/1999
Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO..
Resposta: 09/03/1999
Complemento: Pela legalidade. Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS
Envio: 15/03/1999 - Prazo: 30/03/1999
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS...
Resposta: 09/03/1999
Complemento: Pela legalidade. Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 15/03/1999 - Prazo: 30/03/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 09/03/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/1999 | 09/03/1999 | Autógrafo Nº 43/1999 ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999 | 09/03/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999 | 09/03/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999 | 09/03/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/1999 | 15/03/1999 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias. | |
| Lei Ordinária Nº 5184 | 19/04/1999 | Concede prazo para regularizaçao de edificaçoes concluidas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |