Câmara Municipal de Araraquara

Altera dispositivos do Decreto n° 13.889, de 25 de maio de 2025, que dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 104.824.605,12 (cento e quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinco reais e doze centavos), destinados a adequação orçamentária do convênio nº 942719/2023 (Macrodrenagens), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 201.288,76 (duzentos e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), destinado à abertura de dotação orçamentária referente à Emenda Parlamentar para a Organização da Sociedade Civil – Centro Cultural e Assistencial Oficina das Meninas, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a regulamentar a participação remota por livre escolha nas sessões camarárias realizadas durante o recesso parlamentar.

Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara de modo a possibilitar a realização de sessões itinerantes.

Declara a utilidade pública do Instituto de Estudos Socioculturais e Ambientais Colibri.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 13.421.981,10 (treze milhões, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e um reais e dez centavos), e de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.539.022,49 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), a serem destinados para a reabertura e reforço de dotações no orçamento vigente em decorrência de saldos financeiros provenientes de repasses e emendas parlamentares do exercício anterior, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) no valor de R$ 19.924.743,09 (dezenove milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e nove centavos), objetivando atender às despesas com construção de reservatórios conforme Termo de Compromisso nº 969250/2024/MCIDADES/CAIXA, para execução de obras ou serviços de engenharia no âmbito do Novo PAC, e dá outras providências.

Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Dr. Raphael Augusto Novaes Brigagão Pinheiro de Alcântara.

Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Serviço Social do Comércio (SESC) pelos 80 anos de atuação e por seus relevantes serviços prestados à comunidade araraquarense.