Câmara Municipal de Araraquara

Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Araraquara, estabelece diretrizes para sua atuação e dá outras providências.

Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis.

Assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados no âmbito do Município de Araraquara.

Revoga o Decreto n° 13.362, de 31 de outubro de 2023.

Declara a utilidade pública da Sociedade Beneficente Obreiros do Bem.

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.199.999,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), e de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.676.553,97 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), destinados a despesas com a aquisição de insumos, materiais e medicamentos, realização de exames médicos para os cidadãos, equipamentos e materiais para a rede de saúde mental e remuneração dos serviços conveniados ou contratados pelo SUS, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 34.788.648,35 (trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas a encargos especiais e a manutenção das atividades, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 54.351.934,94 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores, e dá outras providências.

Denomina Avenida Maria Aparecida Perez Mazzei via pública da sede do Município.

Denomina Rua Daniel de Campos Penteado via pública da sede do Município.