Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga o inciso VIII do art. 75 da Lei Orgânica do Município, de modo a retirar o Estatuto do Magistério Municipal do rol de matérias reservadas à lei complementar, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 157/2019-SJC

Documentos Relacionados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019