Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Emenda à Lei Orgânica nº 43

Data: 04/10/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO, WILLIAM NUNES AFFONSO, JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, JOSÉ CARLOS PORSANI, JAIR APARECIDO MARTINELI, JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Altera os prazos para prestação de informações solicitadas, pela Câmara Municipal, aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, bem como as providências adotadas em caso de não prestação de tais informações.

Observações: Dir. Legislativa.