Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/12/2014

Situação: Não especificado

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Acrescenta inciso VI ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Vereador poderá licenciar-se para assumir mandato eletivo na condição de suplente em exercício, por vaga aberta em razão da licença de titular, nas esferas estadual ou federal, pelo tempo em que perdurar a substituição, não fazendo jus durante este período ao subsídio do mandato de vereador.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014