Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014
Tipo: Legislativo
Data: 20/10/2014
Processo: 307/2014
Protocolo: 00307/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Acrescenta inciso VI ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Vereador poderá licenciar-se para assumir mandato eletivo na condição de suplente em exercício, por vaga aberta em razão da licença de titular, nas esferas estadual ou federal, pelo tempo em que perdurar a substituição, não fazendo jus durante este período ao subsídio do mandato de vereador.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2014 | 43,7 KB | |
| Arquivo 2 | 10/12/2014 | 100 KB | ||
| Arquivo 3 | .doc | 21/10/2014 | 46,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 21/10/2014 | 37,3 KB | |
| 307-14 | 06/11/2019 | 13 MB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 12/11/2014 - Prazo: 02/12/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 20/10/2014
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 22/10/2014 - Prazo: 12/11/2014
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárais.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 22/10/2014 - Prazo: 12/11/2014
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014 | 20/10/2014 | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2014 - Acrescenta inciso VI ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Vereador poderá licenciar-se para assumir mandato eletivo na condição de suplente em exercício, por vaga aberta em razão da licença de titular, nas esferas estadual ou federal, pelo tempo em que perdurar a substituição, não fazendo jus durante este período ao subsídio do mandato de vereador. | |
| Emenda à Lei Orgânica nº 42 | 02/12/2014 | Acrescenta inciso VI ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Vereador poderá licenciar-se para assumir mandato eletivo na condição de suplente em exercício, por vaga aberta em razão da licença de titular, nas esferas estadual ou federal, pelo tempo em que perdurar a substituição, não fazendo jus durante este período ao subsídio do mandato de vereador. |