Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/12/2009

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de dezesseis de janeiro a trinta de junho e de onze de julho a dez de dezembro, independentemente de convocação.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2009