Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/05/2007

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: Acrescenta ao Titulo V, DA ORGANIZAÇÃO POPULAR E DEFESA DOS CIDADÃOS, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o Capítulo V, DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2007