Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/06/2002

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, no que se refere a organização, prestação, exploração e fiscalização do serviço público de água e esgoto pelo Município.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2002

Data: 25/06/2002

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Acrescenta inciso ao parágrafo 1º do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Município manterá a titularidade frente a exploração, gerenciamento, distribuição e abastecimento dos serviços de água, bem como coleta e tratamento de esgoto aos munícipes.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2002

Data: 13/03/2002

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 5º, do artigo 116, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que na realização de concursos públicos, as inscrições para os mesmos deverão ser de conhecimento geral e permanecerão abertas por, no mínimo 05 (cinco) dias e as provas realizadas no máximo até 90 (noventa) dias após o encerramento das inscrições.

Documentos Relacionados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2002