Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2002
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/2002
Processo: 143/2002
Protocolo: 00143/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Acrescenta inciso ao parágrafo 1º do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Município manterá a titularidade frente a exploração, gerenciamento, distribuição e abastecimento dos serviços de água, bem como coleta e tratamento de esgoto aos munícipes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2002 | 17,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/05/2002 | 10,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/05/2002 | 5,4 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 29/05/2002 | 6,5 KB | |
| 143-02 | 08/11/2019 | 9 MB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/05/2002 - Prazo: 13/06/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 09/05/2002 - Prazo: 24/05/2002
Complemento: CIRCULAR
Complemento: pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 09/05/2002 - Prazo: 11/05/2002
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica Nº 26 | 25/06/2002 | Acrescenta inciso ao parágrafo 1º do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Município manterá a titularidade frente a exploração, gerenciamento, distribuição e abastecimento dos serviços de água, bem como coleta e tratamento de esgoto aos munícipes. |