Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/01/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Altera o Código de Posturas de modo a descaracterizar negligência relativa ao passeio público no caso de obras em andamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2024