Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/12/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

Data: 01/12/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Dá nova redaçao ao parágrafo único, do artigo 25, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovaçao da codificaçao de normas para as construçoes no Município.

Altera: Lei Complementar Nº 21

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/1999

Data: 27/10/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Codigo de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessao de licença para o exercício do comercio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 18, Lei Complementar Nº 24

Data: 29/09/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a regulamentaçao de aplicaçao de agrotoxico no Município de Araraquara.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Data: 26/05/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Assunto: Acrescenta incisos ao artigo 62, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir nas vias públicas o estacionamento de veículos em exposição; consertos e pinturas de veículos; e a permanência de veículos em desuso (quebrados ou desmontados), mesmo que estejam em cavaletes.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/1999

Data: 05/04/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 265, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o Centro Municipal de Controle de Zoonoze da Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigado a atender solicitação de proprietário cujo animal esteja raivoso ou suspeito de raiva, à comparecer no local onde o mesmo se encontre, para a necessária averiguação.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/1998