Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/03/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, retificando item constante da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.240, de 30 de junho de 2014.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0067/2023

Cita: Lei Ordinária Nº 8240

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

Data: 08/02/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0014/2023

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2023

Data: 08/02/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0010/2023

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2023