Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12242/2023

Guichê: 18866 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre Terreno Baldio Público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, Bairro Selmi Dei 3.

Texto: CONSIDERANDO a existência de um terreno baldio público localizado na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, do nº 10 ao nº 1000, no bairro Selmi Dei 3, e as preocupações da comunidade local quanto ao uso e manutenção adequada desta área; CONSIDERANDO a resposta da Prefeitura à indicação 1064/2022, que menciona a impossibilidade de construção de passeio público no referido terreno sob a justificativa de que a área ainda não foi desmembrada; CONSIDERANDO a importância de esclarecer as razões técnicas, legais e administrativas que embasam tal decisão, bem como entender os planos futuros para o terreno, visando garantir a segurança, o bem-estar e a melhoria da infraestrutura urbana para os moradores do bairro Selmi Dei 3; CONSIDERANDO o dever desta vereadora de fiscalizar as ações e decisões do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na administração pública. Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações detalhadas e documentação pertinente sobre o terreno baldio público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, conforme os seguintes questionamentos: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a situação legal atual do terreno baldio público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto? Existem impedimentos legais ou administrativos que justifiquem a não construção do passeio público? 02 - Qual é o status do processo de desmembramento do terreno e quais são os obstáculos encontrados para sua conclusão? 03 - Existem planos futuros para o desenvolvimento ou utilização deste terreno? Se sim, quais são esses planos e o cronograma previsto? 04 - Quais são as medidas adotadas pela Prefeitura para a manutenção e segurança do terreno, considerando os riscos potenciais à comunidade, como acúmulo de lixo, presença de vetores de doenças ou uso indevido do espaço? 05 - Como a Prefeitura está assegurando a conformidade deste terreno com as normas urbanísticas e ambientais vigentes?

Justificativa: Este requerimento busca obter informações claras e detalhadas sobre a situação do terreno baldio público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, especialmente no que diz respeito à decisão de não construir um passeio público e os planos futuros para o local. O esclarecimento dessas questões é essencial para garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento adequado do bairro Selmi Dei 3. Solicitamos respostas precisas e bem fundamentadas, para evitar a necessidade de solicitações adicionais de informação. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo as respostas às questões apresentadas.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 991/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12240/2023

Guichê: 18864 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a Situação do Imóvel Comercial Abandonado na Av. Santo Antônio com Av. Dr. Leite de Moraes, Bairro Vila Xavier.

Texto: CONSIDERANDO a presença de um imóvel comercial abandonado (Posto de Combustível) localizado na Av. Santo Antônio, confluência com a Av. Dr. Leite de Moraes, bairro Vila Xavier, e os possíveis riscos e impactos negativos que tal situação pode acarretar para a comunidade local; CONSIDERANDO os riscos ambientais e de segurança associados a um posto de combustível abandonado, incluindo contaminação do solo e das águas subterrâneas, bem como a possibilidade de se tornar um local propício para atividades ilícitas ou para abrigo de vetores de doenças; CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em fiscalizar e tomar as providências necessárias para a gestão adequada de imóveis abandonados, assegurando a segurança e o bem-estar da população; CONSIDERANDO o papel desta vereadora em representar os interesses dos cidadãos e fiscalizar ações do Poder Executivo para garantir a melhoria da qualidade de vida no município. Requeiro, conforme o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações detalhadas e a apresentação de documentos pertinentes à situação do referido imóvel, conforme os seguintes questionamentos: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a situação legal atual do imóvel comercial abandonado (Posto de Combustível) na Av. Santo Antônio com Av. Dr. Leite de Moraes? 02 - Existem registros de contaminação ambiental ou outros riscos à saúde pública associados a este imóvel? Se sim, quais as medidas adotadas pela Prefeitura? 03 - O proprietário do imóvel já foi identificado e notificado sobre a situação de abandono e os possíveis riscos decorrentes? 04 - Há planos para a recuperação, demolição ou reutilização do imóvel? Caso afirmativo, quais são as etapas previstas e o cronograma para tais ações? 05 - Existem débitos municipais pendentes relacionados a este imóvel, como IPTU ou multas por infrações ambientais ou urbanísticas? 06 - A Prefeitura realizou ou planeja realizar vistorias para avaliar a segurança estrutural do imóvel e possíveis riscos ambientais? 07 - Quais procedimentos são adotados pelo Município em casos de imóveis comerciais abandonados, especialmente postos de combustível, considerando os riscos específicos dessas propriedades? 08 - Há colaboração com órgãos estaduais ou federais na gestão de riscos relacionados a este tipo de imóvel?

Justificativa: Este requerimento visa obter informações detalhadas sobre a situação do imóvel comercial abandonado (Posto de Combustível) na Av. Santo Antônio com Av. Dr. Leite de Moraes, especialmente em relação aos riscos ambientais e de segurança para a comunidade local. O entendimento detalhado dessas questões é crucial para assegurar a proteção e o bem-estar da população, bem como para o planejamento de ações efetivas por parte do Poder Público. Solicitamos respostas detalhadas e fundamentadas, a fim de evitar a necessidade de solicitações adicionais de informações. Desde já agradeço a atenção e aguardo as respostas às indagações apresentadas.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 990/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12239/2023

Guichê: 18864 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Avaliação do Risco de Queda de Árvores Devido às Chuvas no Município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a incidência de chuvas intensas em Araraquara e os riscos associados à queda de árvores, que podem causar danos materiais, interrupções de serviços e riscos à segurança dos cidadãos; CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público em manter a segurança urbana e prevenir acidentes relacionados a árvores em áreas públicas; CONSIDERANDO a importância de um planejamento urbano eficaz e a necessidade de manutenção preventiva para mitigar riscos potenciais; CONSIDERANDO o dever desta vereadora em fiscalizar e colaborar com a administração pública para assegurar a segurança e o bem-estar da população. Requeiro, conforme o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações detalhadas e documentos relativos à avaliação de riscos e à gestão de árvores no município, conforme as seguintes questões: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quantos casos de queda de árvores foram registrados no último ano em decorrência das chuvas? Favor detalhar locais, consequências e medidas tomadas. 02 - Existe um mapeamento atualizado das áreas com maior risco de queda de árvores no município? Se sim, por favor fornecer detalhes. 03 - Quais critérios são utilizados pela Prefeitura para avaliar o risco de queda de árvores e quais são os procedimentos adotados para mitigação desses riscos? 04 - Foram realizadas vistorias recentes para identificar árvores com alto risco de queda? Se sim, quais foram os resultados e quais ações foram tomadas? 05 - Como a Prefeitura prioriza e planeja ações de poda, remoção ou tratamento de árvores em áreas públicas? 06 - Existe um plano de contingência para o caso de quedas de árvores durante períodos de chuva intensa? Se sim, detalhar as medidas preventivas e de resposta rápida. 07 - Quais são os procedimentos para que cidadãos reportem árvores em risco e como estes são tratados pelo Poder Público? 08 - Como é feita a comunicação com a população sobre áreas de risco e medidas preventivas em relação à queda de árvores?

Justificativa: Este requerimento tem como objetivo obter informações claras sobre as ações realizadas e planejadas pelo Executivo Municipal no que concerne à avaliação e gestão de riscos de queda de árvores, especialmente em períodos de chuvas intensas. O entendimento detalhado dessas ações é fundamental para assegurar a segurança da população e prevenir acidentes. Solicitamos atenção e detalhamento nas respostas para evitar solicitações adicionais de informações. Agradecemos antecipadamente pela cooperação e aguardamos as respostas a estas importantes questões.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 989/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12238/2023

Guichê: 18862 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Estudos e Melhorias no Sistema de Microdrenagem na Rua Barão do Rio Branco, 1699, Vila Xavier.

Texto: CONSIDERANDO as ocorrências recorrentes de alagamentos no condomínio localizado na Rua Barão do Rio Branco, 1699, Vila Xavier, especialmente durante períodos chuvosos, que têm resultado em situações de insegurança e dificuldades de locomoção para os moradores; CONSIDERANDO a importância de um sistema de microdrenagem eficiente para evitar tais inundações e garantir a segurança e o bem-estar dos residentes; CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal em assegurar a adequada manutenção e melhoria da infraestrutura urbana, incluindo sistemas de drenagem; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as ações do Poder Executivo e colaborar em busca de soluções para problemas que afetam a população. Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações detalhadas e documentos sobre os estudos e as melhorias planejadas para o sistema de microdrenagem na Rua Barão do Rio Branco, 1699, Vila Xavier, conforme as questões abaixo: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Existem registros oficiais de alagamentos e inundações ocorridas neste endereço nos últimos cinco anos? Se sim, fornecer detalhes sobre datas, duração e impactos. 02 - Foram realizados estudos específicos para identificar as causas dos alagamentos nesta localidade? Favor apresentar os resultados e análises. 03 - Quais são as condições atuais do sistema de microdrenagem na Rua Barão do Rio Branco, 1699, e como este tem sido mantido e monitorado pelo Executivo? 04 - Existem planos ou projetos em andamento para melhorar a microdrenagem nesta área? Se sim, detalhar esses projetos, incluindo cronogramas, orçamentos e expectativas de resultados. 05 - Qual a previsão para a implementação de melhorias no sistema de drenagem do local, e quais são as medidas emergenciais em caso de novas inundações? 06 - Como a Prefeitura tem se comunicado com os moradores afetados sobre as medidas a serem tomadas para resolver o problema? 07 - Existem parcerias ou colaborações com outras entidades ou especialistas para a resolução deste problema? Detalhar a natureza dessas parcerias. 08 - Como é feita a avaliação da eficácia das medidas adotadas para prevenção e controle de alagamentos neste local específico? 09 - Há previsão de investimentos financeiros específicos para melhorias na microdrenagem da região? Se sim, detalhar a origem e a alocação destes recursos.

Justificativa: Este requerimento busca esclarecer as ações do Executivo Municipal quanto à situação de alagamentos recorrentes na Rua Barão do Rio Branco, 1699, visando garantir a segurança e o bem-estar dos moradores afetados. É essencial obter informações detalhadas e transparentes para que possamos colaborar de forma eficaz na busca por soluções imediatas e a longo prazo para este problema. Solicitamos atenção e detalhamento nas respostas para evitar a necessidade de solicitações adicionais de informação. Agradecemos antecipadamente pela cooperação e aguardamos as respostas pertinentes a estas importantes questões.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 988/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12237/2023

Guichê: 18860 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre  o Espaço Kaparaó, destinado aos cursos de qualificação profissional ofertados gratuitamente à população em parceria com outras instituições, visando a promoção de geração de trabalho e renda.

Texto: CONSIDERANDO a importância da qualificação profissional na promoção de geração de trabalho e renda para a população de Araraquara; CONSIDERANDO o papel fundamental do Espaço Kaparaó como recurso municipal voltado para a educação profissional e desenvolvimento econômico; CONSIDERANDO a necessidade de transparência e eficácia na administração de recursos públicos e parcerias para oferta de cursos de qualificação; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais cursos de qualificação profissional são atualmente oferecidos pelo Espaço Kaparaó? 02 - Como são estabelecidas as parcerias com outras instituições para a oferta desses cursos? Favor detalhar os critérios e processos para seleção de parceiros. 03 - Qual é o número total de vagas disponíveis e como é feita a seleção dos participantes? 04 - Existem mecanismos de acompanhamento do aproveitamento dos alunos e avaliação da qualidade dos cursos? 05 - Quais são os critérios usados para definir os cursos que serão oferecidos, considerando as demandas do mercado de trabalho local? 06 - Como é realizada a divulgação dos cursos para a população? Há estratégias para alcançar grupos vulneráveis? 07 - Qual é o orçamento anual destinado ao Espaço Kaparaó e como esses recursos são aplicados? 08 - Quais resultados já foram alcançados em termos de geração de trabalho e renda a partir dos cursos oferecidos? 09 - Existem planos para expansão ou criação de novos cursos no Espaço Kaparaó? Se sim, quais? 10 - Como a Prefeitura avalia a efetividade do Espaço Kaparaó na promoção da qualificação profissional e desenvolvimento econômico? 11 - Existe capacitação voltada às pessoas com deficiência?

Justificativa: O acesso à educação e qualificação profissional é crucial para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. O Espaço Kaparaó representa uma iniciativa valiosa nesse sentido, e é fundamental que haja clareza e eficácia em sua gestão e na oferta dos cursos. Este requerimento visa obter informações detalhadas sobre o funcionamento e impacto do Espaço Kaparaó, assegurando que os recursos públicos sejam bem empregados e que os objetivos de promoção de trabalho e renda sejam atingidos. Solicitamos respostas objetivas e detalhadas para cada questão, a fim de promover a transparência e a melhoria contínua das políticas de qualificação profissional em nosso município. Agradeço antecipadamente pela atenção e cooperação neste importante assunto.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 987/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12236/2023

Guichê: 18859 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o CER do Jardim São Rafael II, localizado no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a importância de fornecer esclarecimentos que garantam o bem-estar físico e emocional das crianças atendidas no CER do Jardim São Rafael II; CONSIDERANDO a necessidade de promover um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento integral das crianças; CONSIDERANDO a responsabilidade em manter a comunidade informada sobre as ações e iniciativas voltadas para o conforto e segurança das crianças no CER do Jardim São Rafael II; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Como a creche está lidando com o número de alunos, considerando que a capacidade projetada era de 188 alunos e atualmente estão sendo atendidos cerca de 300 alunos? 02 - Durante os dias de chuva, como fica o espaço na creche, uma vez que contam apenas com a área interna? 03 - Quais são as condições dos banheiros na creche? Estão adequados em termos de higiene e funcionamento? 04 - Há água potável refrigerada para atender às necessidades dos alunos e funcionários da creche, especialmente durante as altas temperaturas que atingem o município? 05 - A estrutura física da creche foi ampliada para acomodar o número atual de alunos? Ela foi adaptada para atender às necessidades? 06 - Existe ventilação adequada nas salas de aula e demais ambientes da creche, considerando as reclamações sobre a falta de ventiladores? 07 - Exitem cortinas instaladas em todos os ambientes necessários? 08 - Quantos funcionários estão trabalhando atualmente na creche? Esse número é suficiente para oferecer o suporte necessário? 09 - Como é realizado o serviço de limpeza no CER do Jardim São Rafael II? Solicito informações sobre a frequência, os métodos e os procedimentos utilizados para a limpeza das instalações. 10 - Quais são as medidas adotadas para garantir a segurança e o bem-estar das crianças durante a execução do serviço de limpeza? Incluindo precauções para evitar a exposição a produtos químicos nocivos á saúde. 11 - Houve reclamações sobre a merenda oferecida não ser adequada para suprir as necessidades nutricionais das crianças atendidas? 12 - O Executivo tem conhecimento de reclamações sobre o CER? Em que consistem as reclamações e como tem lidado para resolvê-las? 13 - Existe previsão para melhorias da unidade?

Justificativa: Este gabinete busca compreender e informar sobre o bem-estar das crianças no CER do Jardim São Rafael II. A funcionalidade e eficiência das atividades garantem um ambiente propício para o cuidado e desenvolvimento das crianças. A durabilidade e sustentabilidade do espaço físico também são importantes para manter um ambiente seguro e adequado. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 986/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12235/2023

Guichê: 18857 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informação sobre violências nas escolas municipais de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a importância de um ambiente escolar seguro para o desenvolvimento educacional e social de nossas crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a crescente preocupação com a segurança nas escolas e a prevenção de diferentes formas de violência; CONSIDERANDO o papel fundamental do Município na promoção de políticas eficazes de prevenção e combate à violência escolar; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das políticas públicas voltadas à educação, buscando sempre promover ambientes seguros para nossos estudantes. Requeiro, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e documentos sobre as seguintes questões: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais foram os casos de violência registrados nas escolas municipais de Araraquara nos últimos três anos? Solicita-se detalhamento por tipo e gravidade, especificando se entre alunos ou entre alunos e funcionários. 02 - Com que frequência essas brigas ocorrem dentro das escolas? 03 - Houve algum aumento ou redução significativa no número de alunos que agridem  funcionários das escolas nos últimos anos? 04- Quais são as medidas disciplinares adotadas pela Secretaria de Educação para lidar com alunos que praticam atos de violência? 05 - Em quantas ocasiões a intervenção da Guarda Municipal foi necessária para controlar situações de violência nas escolas? 06 - Quais são os principais fatores identificados como desencadeadores de brigas e atos de violência nas escolas? 07 - Quais escolas apresentam o maior índice de violência no município e o bairro em que estão localizadas? 08 - Existem programas de prevenção à violência nas escolas? Se sim, quais são e como estão sendo implementados? 09 - Como é feito o acompanhamento e apoio psicológico a estudantes e professores vítimas de violência escolar? 10 - Quais medidas são adotadas pelo Município para a segurança física nas escolas (como monitoramento por câmeras, presença de seguranças, etc.)? 11 - Como são realizadas as capacitações e treinamentos de professores e funcionários para identificar e lidar com situações de violência? 12 - Qual é o procedimento adotado em casos de bullying e outras formas de violência psicológica? 13 - Como é promovida a conscientização dos alunos sobre a importância do respeito mútuo e da não violência?

Justificativa: A segurança nas escolas é uma questão de extrema importância para a saúde mental, física e o bem-estar dos alunos, professores e funcionários. É imprescindível que o Executivo Municipal atue ativamente na prevenção e no combate à violência escolar. Este requerimento busca compreender as ações em curso, avaliar sua eficácia e propor novas soluções para garantir um ambiente escolar seguro e saudável. Solicitamos respostas claras e objetivas a cada questionamento, visando transparência e ação efetiva sobre esta questão de relevante interesse público. Agradecemos antecipadamente pela atenção e colaboração para o esclarecimento destas questões essenciais.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 985/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12234/2023

Guichê: 18856 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre Acidentes de Trabalho em Obras Públicas no Município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a importância da segurança e da saúde dos trabalhadores em obras públicas; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância das normas de segurança do trabalho para prevenir acidentes; CONSIDERANDO o papel do Poder Público na fiscalização e na garantia de ambientes de trabalho seguros; CONSIDERANDO o dever desta vereadora em fiscalizar as ações do Executivo e em promover a transparência e a segurança no ambiente de trabalho. Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a disponibilização de informações e documentos referentes às seguintes questões: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quantos acidentes de trabalho foram registrados em obras públicas municipais nos últimos cinco anos? 02 - Quais são as principais causas identificadas para esses acidentes? 03 - Existem procedimentos específicos de segurança implementados nas obras públicas municipais para prevenção de acidentes? Se sim, detalhar. 04 - Como é feita a fiscalização do cumprimento das normas de segurança nas obras públicas? 05 - Existem programas de capacitação e conscientização em segurança do trabalho para os funcionários envolvidos nas obras públicas? 06 - Qual é a periodicidade das inspeções de segurança realizadas em obras públicas e quem as executa? 07 - Foram realizadas mudanças nos procedimentos ou políticas de segurança em resposta aos acidentes ocorridos? 08 - Como são realizados os primeiros socorros e o atendimento médico em caso de acidente em obras públicas? 09 - Existem registros de notificações ou autuações por parte de órgãos competentes (como o Ministério do Trabalho) relacionadas a acidentes em obras públicas? 10 - Quais medidas estão sendo planejadas ou implementadas para melhorar a segurança do trabalho em futuras obras públicas?

Justificativa: A segurança no trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores, e a sua garantia em obras públicas municipais é uma responsabilidade direta do Executivo. Este requerimento busca esclarecer como o município de Araraquara está agindo para prevenir acidentes de trabalho e garantir um ambiente seguro para os trabalhadores. As informações detalhadas são essenciais para avaliar as políticas públicas em vigor e propor melhorias efetivas. Solicitamos respostas claras e objetivas para cada questionamento apresentado, visando a transparência e a eficácia na comunicação sobre este assunto de relevante interesse público. Agradecemos antecipadamente pela atenção e colaboração para o esclarecimento destas importantes questões.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 984/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12233/2023

Guichê: 18854 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o Processo Seletivo Simplificado em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a importância da transparência e legalidade nos processos de seleção de pessoal no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer os critérios, procedimentos e objetivos dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Araraquara; CONSIDERANDO o papel fiscalizador desta vereadora quanto à administração pública municipal; Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e documentação a respeito dos seguintes pontos: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são os critérios utilizados para a realização de processos seletivos simplificados pela Prefeitura de Araraquara? 02 - Qual é o procedimento adotado para a divulgação desses processos seletivos, garantindo amplo acesso à informação pela população? 03 - Quais são as justificativas para a escolha do processo seletivo simplificado em detrimento de concursos públicos para determinadas contratações? 04 - Quantos processos seletivos simplificados foram realizados nos últimos dois anos, para quais áreas e secretarias?

Justificativa: Este requerimento busca esclarecer e entender a dinâmica dos processos seletivos simplificados em Araraquara, garantindo que tais processos estejam em conformidade com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O esclarecimento dessas informações é fundamental para a construção de um governo transparente e justo. Solicitamos respostas detalhadas para cada item, visando evitar a necessidade de futuros esclarecimentos adicionais. Agradeço antecipadamente pela atenção e pelas providências que serão tomadas em relação a este importante assunto.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 983/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12231/2023

Guichê: 18853 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre Ações de Governo para Prevenir Golpes contra a População Idosa em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a vulnerabilidade da população idosa a diversos tipos de golpes e fraudes; CONSIDERANDO a crescente preocupação com a segurança e bem-estar dos idosos, especialmente em relação a golpes financeiros, telefônicos, e digitais; CONSIDERANDO a importância de políticas públicas eficazes para proteger os idosos contra esses golpes; CONSIDERANDO o dever desta vereadora em fiscalizar e promover ações que garantam a segurança e a qualidade de vida da população idosa; Requeiro, conforme o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e documentação sobre as seguintes questões: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são as iniciativas atuais do Poder Executivo para prevenir golpes contra a população idosa em Araraquara? 02 - Existe alguma parceria com órgãos de segurança pública, instituições financeiras, ou organizações civis para combater esses golpes? 03 - Há programas de educação e conscientização direcionados aos idosos e suas famílias sobre como identificar e evitar golpes? 04 - Como a prefeitura está utilizando a tecnologia e as mídias sociais para alertar e educar a população idosa sobre os riscos de golpes? 05 - Existem estatísticas ou dados sobre a incidência de golpes contra idosos no município? Se sim, favor fornecer esses dados. 06 - A prefeitura possui um canal de comunicação específico para que idosos possam reportar tentativas ou ocorrências de golpes? 07 - Existem ações específicas voltadas para a proteção de idosos em áreas mais vulneráveis do município?

Justificativa: A segurança da população idosa é uma preocupação crescente, especialmente no contexto de golpes e fraudes. Este gabinete tem como objetivo compreender as ações do Executivo em relação a essa questão e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes nesse sentido. Solicitamos respostas detalhadas e precisas, para assegurar a transparência e eficácia das ações tomadas, e para que não sejam necessárias solicitações adicionais de informação. Agradeço antecipadamente pela atenção e providências a serem tomadas referente a este importante assunto.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 982/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12229/2023

Guichê: 188452 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre Academia ao Ar Livre na Praça Zulmira Rocha Corrêa, conhecida como Praça dos Ipês, localizada na Avenida Antônio Gea Bernar, na Vila Bela Vista, região do bairro do Carmo.

Texto: Considerando que Araraquara possui diversas praças públicas que contam com Academias ao Ar Livre; Considerando que os idosos são um dos principais públicos que utilizam desses aparelhos de ginástica durante a prática de caminhadas e atividades recreativas; CONSIDERANDO que as academias ao ar livre são uma opção acessível e gratuita para a prática de atividades físicas; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quando as  obras de instalação da academia ao ar livre na Praça Zulmira Rocha Corrêa foram iniciadas? 2 - Qual é a previsão para conclusão das obras de instalação da academia ao ar livre nessa praça? 3 - Quantos equipamentos serão instalados na academia ao ar livre da praça Praça Zulmira Rocha Corrêa? 4 - Quais são os principais tipos de equipamentos que serão incluídos na academia ao ar livre dessa praça? 5 - Haverá algum tipo de manutenção regular dos equipamentos da academia ao ar livre? 6 - A quantidade de equipamentos da academia ao ar livre será suficiente para atender à demanda dos usuários da praça? 7 - A academia ao ar livre será acessível para pessoas com deficiência? 8 - Existe algum plano para expandir o número de academias ao ar livre em outras praças da cidade? Caso esteja previsto, onde serão instaladas as próximas?

Justificativa: Este gabinete visa buscar e  compreender detalhadamente a situação das academias ao ar livre no município, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas eficientes e eficazes que promovam o uso adequado e o bem-estar da população. Solicitamos a gentileza de fornecer informações precisas, a fim de evitar a necessidade de solicitar mais documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 981/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12228/2023

Guichê: 18849 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o diagnóstico dos Principais Problemas e Desafios na Saúde em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a relevância de compreender os desafios específicos da saúde no município de Araraquara, já que cada cidade possui suas particularidades; CONSIDERANDO a importância de uma gestão de saúde pública eficaz, que atenda às necessidades locais e garanta o bem-estar dos cidadãos; CONSIDERANDO a necessidade de transparência e informação detalhada sobre as condições de saúde e os recursos disponíveis no município; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são os principais problemas e desafios identificados na saúde do município de Araraquara atualmente? 02 - Que problemas mais afetam a saúde dos araraquarenses e quais suas causas? Como é feito esse diagnóstico? 03 - Existe alguma comorbidade que dispara no município, se  comparado a outros de mesmo porte? 04 - Como está o controle das ISTs no município? Quais as que  mais atingem a população local e a faixa etária mais afetada?   05 - Qual a taxa de mortalidade no município? 06 - Quantas pessoas faleceram no município de Araraquara no ano corrente até a data atual? Quais são as principais causas de óbito registradas neste período? 07 - Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para combater as principais causas de morte identificadas? 08 - Existem programas específicos de prevenção e conscientização para as doenças mais letais no município? 09 - Como estão sendo utilizados os dados de mortalidade para planejar e melhorar os serviços de saúde em Araraquara? 10 - Quais estratégias estão sendo adotadas para o combate às doenças crônicas e epidemias locais, incluindo dengue, zika e chikungunya? 11 - Quais são os esforços para promover a saúde da população idosa, incluindo programas de cuidados, prevenção de quedas e atendimento especializado? 12 - Quais são as medidas de inclusão e acessibilidade para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso adequado aos serviços de saúde e atendimento médico?

Justificativa: Este gabinete busca entender em detalhes os desafios e ações do Executivo na área da saúde em Araraquara, visando colaborar na busca de soluções e melhorias para a população. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 980/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12227/2023

Guichê: 18848 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre as medidas de Gestão após a CEI dos Precatórios Trabalhistas em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO os resultados da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos precatórios, que identificou precatórios vultuosos devidos pelo município em demandas trabalhistas, especialmente envolvendo médicos; CONSIDERANDO as infrações à legislação trabalhista constatadas, como excesso de horas extras, plantões de 24 horas, falta de pagamento de horas extras e adicional noturno, inobservância do intervalo inter e intrajornada dos médicos, inobservância do intervalo especial dos médicos, ausência da avaliação de desempenho para fins da promoção de 16%, descontos efetuados pela apresentação de atestados médicos, apesar da orientação da subprocuradoria de que atestados consubstanciam-se em faltas justificadas; CONSIDERANDO a necessidade de medidas efetivas por parte do Executivo para endereçar essas questões, melhorar as condições de trabalho dos profissionais da saúde e garantir a legalidade das práticas trabalhistas; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual foi o balanço feito pela Adminstração sobre a CEI dos Precatórios? A que conclusão se chegou?   02 - Quais foram as medidas concretas implementadas pelo Executivo após a conclusão da CEI dos precatórios trabalhistas? 03 - Como o município está assegurando a conformidade com a legislação trabalhista, especialmente em relação às horas extras e ao adicional noturno dos médicos? 04 - Foram implementados novos procedimentos para monitoramento e controle de intervalo inter e intra jornadas, jornadas de trabalho excessivas, especialmente em plantões de 24 horas? Ainda existem médicos fazendo plantões de 24 horas consecutivas no município de Araraquara? 05 - Foi implementada a avaliação de desempenho para fins da promoção de 16%? 06 - Como tem sido considerada a apresentação de atestados médicos pelos servidores? Há prejuízos para os servidores que apresentam? 07 - Qual o impacto dessas medidas nas finanças do município e no orçamento destinado à saúde? 08 - Como a Prefeitura está garantindo que os direitos trabalhistas dos médicos e outros profissionais da saúde sejam respeitados? 09 - Foram feitas mudanças na gestão de recursos humanos na área da saúde para melhorar as condições de trabalho e evitar infrações legais futuras? 10 - Qual tem sido a resposta da comunidade médica e dos profissionais de saúde às medidas implementadas? 11 - Existe algum plano de ação para reduzir o montante de precatórios devidos e evitar a acumulação de novos débitos trabalhistas? A resposta tem sido satisfatória, representando um decréscimo no número de precatórios? Favor apresentar os gráficos, disgnóstico realizado pela Administração. 12 - Quais são as medidas de prevenção adotadas para evitar a ocorrência de novos casos de débitos trabalhistas no município após a conclusão da CEI dos precatórios?

Justificativa: Este gabinete busca compreender as ações efetivas realizadas pelo Executivo após as constatações da CEI dos precatórios, visando assegurar a correta administração pública, a legalidade das práticas trabalhistas e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 979/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12225/2023

Guichê: 18845 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o diagnóstico e  Plano Municipal de Segurança Pública de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a crescente preocupação com a segurança pública e a importância de entender a dinâmica da criminalidade no município de Araraquara; CONSIDERANDO a necessidade de políticas públicas eficazes e baseadas em dados e análises aprofundadas sobre segurança; CONSIDERANDO a importância de um Plano Municipal de Segurança Pública bem estruturado, que atenda às necessidades específicas da comunidade; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é o atual diagnóstico da situação de segurança pública em Araraquara, incluindo estatísticas recentes sobre tipos de crime e suas incidências? 02 - Existe um Plano Municipal de Segurança Pública vigente? Se sim, por favor fornecer detalhes sobre seus objetivos, estratégias e medidas implementadas. 03 - Como são realizadas as análises e o monitoramento da criminalidade no município? Que métodos e tecnologias são empregados? 04 - Quais são as principais causas identificadas para os tipos de crimes mais frequentes em Araraquara? 05 - Como a Prefeitura está trabalhando em parceria com as forças policiais estaduais e outros órgãos de segurança? 06 - Existem programas de prevenção ao crime e ações comunitárias integradas no âmbito da segurança pública? Se sim, quais e como funcionam? 07 - Quais são os desafios enfrentados pelo município na área de segurança pública e quais estratégias estão sendo adotadas para superá-los? 08 - Como a Prefeitura pretende melhorar a segurança nos bairros com maiores índices de criminalidade? 09 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a segurança em locais públicos como escolas, parques, praças e centros comerciais?

Justificativa: Este gabinete busca compreender de maneira detalhada a situação da segurança pública em Araraquara, visando contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas eficientes e assertivas que garantam a segurança e o bem-estar da população. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 978/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12204/2023

Guichê: 18844 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre os atrasos no Transporte Público de Araraquara, especialmente nos Bairros Periféricos.

Texto: CONSIDERANDO as recentes notícias veiculadas em jornais locais sobre atrasos frequentes no transporte público em Araraquara, especialmente nos bairros periféricos; CONSIDERANDO a importância do transporte público eficiente para a mobilidade urbana, especialmente para as comunidades mais afastadas do centro da cidade; CONSIDERANDO a necessidade de garantir um serviço de transporte público que atenda às necessidades de todos os cidadãos de Araraquara, independentemente de sua localização; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são as principais causas identificadas para os atrasos frequentes no transporte público, especialmente nos bairros periféricos? 02 - Existem registros oficiais sobre a frequência e a gravidade desses atrasos? Caso afirmativo, por favor, fornecer detalhes. 03 - Quais medidas a Prefeitura de Araraquara está tomando para solucionar o problema dos atrasos no transporte público? 04 - Como a Prefeitura está trabalhando junto à empresa responsável pelo transporte público para garantir a regularidade e eficiência do serviço? Por qual motivo durante os feriados o transporte tem seus horários modificados ou interrupção de serviços? 05 - Foram realizadas pesquisas ou estudos para entender as necessidades específicas de transporte público dos moradores dos bairros periféricos? 06 - A Prefeitura tem planos para melhorar a infraestrutura de transporte nos bairros mais afetados pelos atrasos? 07 - Existem planos para implementar ou expandir linhas de transporte público para melhor atender os bairros periféricos? 08 - Quais os bairros que ainda não são contemplados por linhas de transporte público? Quais os planos para atender essa parcela da população? 09 - Como a Prefeitura está comunicando e informando os cidadãos sobre os problemas enfrentados e as medidas tomadas? 10 - Que canais o cidadão pode acessar para registrar reclamações sobre os atrasos no transporte público?

Justificativa: Este gabinete busca compreender as ações do Executivo municipal frente aos desafios do transporte público em Araraquara, visando melhorar a qualidade de vida e a mobilidade urbana, especialmente para os moradores dos bairros periféricos. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 977/2023