Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12227/2023

Guichê: 18848 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre as medidas de Gestão após a CEI dos Precatórios Trabalhistas em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO os resultados da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos precatórios, que identificou precatórios vultuosos devidos pelo município em demandas trabalhistas, especialmente envolvendo médicos; CONSIDERANDO as infrações à legislação trabalhista constatadas, como excesso de horas extras, plantões de 24 horas, falta de pagamento de horas extras e adicional noturno, inobservância do intervalo inter e intrajornada dos médicos, inobservância do intervalo especial dos médicos, ausência da avaliação de desempenho para fins da promoção de 16%, descontos efetuados pela apresentação de atestados médicos, apesar da orientação da subprocuradoria de que atestados consubstanciam-se em faltas justificadas; CONSIDERANDO a necessidade de medidas efetivas por parte do Executivo para endereçar essas questões, melhorar as condições de trabalho dos profissionais da saúde e garantir a legalidade das práticas trabalhistas; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual foi o balanço feito pela Adminstração sobre a CEI dos Precatórios? A que conclusão se chegou?   02 - Quais foram as medidas concretas implementadas pelo Executivo após a conclusão da CEI dos precatórios trabalhistas? 03 - Como o município está assegurando a conformidade com a legislação trabalhista, especialmente em relação às horas extras e ao adicional noturno dos médicos? 04 - Foram implementados novos procedimentos para monitoramento e controle de intervalo inter e intra jornadas, jornadas de trabalho excessivas, especialmente em plantões de 24 horas? Ainda existem médicos fazendo plantões de 24 horas consecutivas no município de Araraquara? 05 - Foi implementada a avaliação de desempenho para fins da promoção de 16%? 06 - Como tem sido considerada a apresentação de atestados médicos pelos servidores? Há prejuízos para os servidores que apresentam? 07 - Qual o impacto dessas medidas nas finanças do município e no orçamento destinado à saúde? 08 - Como a Prefeitura está garantindo que os direitos trabalhistas dos médicos e outros profissionais da saúde sejam respeitados? 09 - Foram feitas mudanças na gestão de recursos humanos na área da saúde para melhorar as condições de trabalho e evitar infrações legais futuras? 10 - Qual tem sido a resposta da comunidade médica e dos profissionais de saúde às medidas implementadas? 11 - Existe algum plano de ação para reduzir o montante de precatórios devidos e evitar a acumulação de novos débitos trabalhistas? A resposta tem sido satisfatória, representando um decréscimo no número de precatórios? Favor apresentar os gráficos, disgnóstico realizado pela Administração. 12 - Quais são as medidas de prevenção adotadas para evitar a ocorrência de novos casos de débitos trabalhistas no município após a conclusão da CEI dos precatórios?

Justificativa: Este gabinete busca compreender as ações efetivas realizadas pelo Executivo após as constatações da CEI dos precatórios, visando assegurar a correta administração pública, a legalidade das práticas trabalhistas e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.