Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 26/06/2006

Processo: 150/2006

Protocolo: 00150/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete privativamente ao Prefeito celebrar convênios, mediante aprovação da Câmara Municipal, com entidades públicas ou privadas para a realização de objetos de interesse do Município. ARQUIVADO - 12/09/2006.

Tipo: Legislativo

Data: 28/03/2006

Processo: 74/2006

Protocolo: 00074/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno enviar ao Prefeito, até o dia 15 de março, as contas do exercício anterior.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 31