Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2024

Protocolo: 06865/2024

Guichê: 41697 - 28/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre o término da reconstrução da ponte sobre o córrego do Tanquinho, na Avenida Pablo Picasso.

Texto: Observando que na noite de terça-feira, 18/04/2023, após uma chuva intensa, foi constatado um grande deslizamento de terra, exigindo a interdição da Avenida Pablo Picasso, no Jardim Adalberto Roxo, no sentido bairro-centro e também da passagem de pedestres, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. As obras de reconstrução da ponte sobre o córrego do Tanquinho, na Avenida Pablo Picasso, no Jardim Adalberto Roxo, já estão 100% concluídas? II. Caso não esteja, quais são as etapas faltantes e o que se ainda será contemplado em cada uma delas? III. Qual o valor (R$) já empenhado no empreendimento? IV. Considerando a possibilidade da mencionada edificação não estar concluída, qual é o prazo final para seu término?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2024

Protocolo: 06864/2024

Guichê: 41693 - 28/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações suplementares referentes ao transporte de estudantes com mobilidade reduzida, matriculados na rede pública de ensino.

Texto: Considerando o contrato nº 0001-2023, que tem como objeto a locação de oito veículos especiais, com plataforma elevatória para embarque e desembarque de passageiros, junto com condutor e monitor; Considerando que o serviço é para executar o transporte de estudantes com mobilidade reduzida, matriculados na rede pública de ensino, pelo período de 12 meses; Considerando que o valor do contrato é de R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil reais); Considerando que encaminhei o Requerimento nº 274/2024, solicitando informações referentes à utilização dos veículos durante o período contratual, incluindo rotas, frequência e número de estudantes transportados; Considerando que fui procurado por munícipes que estão questionando sobre dois veículos que vão para a mesma escola, a E.E. “Narciso da Silva César”, onde cada uma transporta apenas uma criança; Considerando que, analisando a resposta encaminhada referente ao Requerimento nº 274/2024, a escola mencionada pelos munícipes não está relacionada na rota dos oitos veículos discriminados;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Como são determinadas as rotas diárias dos veículos? 2 - Qual é a capacidade máxima de cada veículo? 3 - Por que a escola mencionada pelos munícipes, para a qual os veículos foram vistos transportando apenas uma criança cada, não consta na relação de rotas e unidades escolares listadas na resposta ao Requerimento nº 274/2024? 4 - Esclarecimento sobre o motivo de dois veículos serem utilizados para transportar apenas uma criança cada, especialmente quando ambas estão indo para a mesma escola. 5 - Documentação detalhada sobre a alocação e planejamento de rotas dos veículos contratados, incluindo critérios para definição das rotas e distribuição de estudantes. 6 - Informações sobre qualquer ajuste ou revisão das rotas e utilização dos veículos ao longo do período contratual para otimização do serviço e eficiência no transporte dos estudantes.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/06/2024

Protocolo: 06780/2024

Guichê: 40723 - 25/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Requer a prestação de elucidações referentes a falta de professores/agentes educacionais no CER Profª Anunciata Lia David, no Parque das Hortências

Texto: Apresentamos, respeitosamente, à Secretaria de Educação e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre a falta de professores/agentes educacionais no CER Profª Anunciata Lia David. Tendo em vista que a creche se encontra com número insuficiente de profissionais, que o berçário conta com apenas uma funcionária e que, em razão disso, muitas crianças têm se machucado (por conta de mordidas, quedas, etc), conforme relatam os pais; tendo em vista a ocorrência de, até mesmo, acidentes mais graves como o que ocorreu recentemente, no qual uma criança sofreu uma queda, que ocorreu não por displicência dos funcionários mas em razão do número insuficiente para o tamanho da unidade e quantidade de crianças; tendo em vista que, pelos motivos expostos, há urgência na designação de mais profissionais para o local:

Justificativa: Solicito, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, os seguintes esclarecimentos: a) Qual a justificativa para a falta de professores/agentes educacionais na creche? b) Quando irá chegar novos professores/agentes educacionais? Há previsão? c) Outrossim, qual é a medida pretendida pelo executivo para resolver o problema da falta de vagas na creche?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/06/2024

Protocolo: 06769/2024

Guichê: 40722 - 25/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a reforma do CER Antônio Carvalho Pereira

Texto: Considerando a importância de proporcionar um ambiente adequado e seguro para o ensino e a aprendizagem dos alunos do Centro de Educação e Recreação “Antônio Carvalho Pereira” - CER Jardim Pinheiros, no município de Araraquara; Considerando que recebo diversas reclamações em meu gabinete referentes à necessidade urgente de reformas na referida escola; Considerando ainda a necessidade de garantir a qualidade das instalações escolares para o pleno desenvolvimento das atividades educativas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Existe um cronograma detalhado da reforma do CER “Antônio Carvalho Pereira”? 2 - Quais são as etapas previstas para a reforma do CER “Antônio Carvalho Pereira” e qual é a previsão de início e término de cada uma dessas etapas? 3 - Qual é a data de previsão de entrega das obras de reforma do CER “Antônio Carvalho Pereira”? 4 - Qual é o orçamento total destinado à reforma do CER “Antônio Carvalho Pereira” e como esses recursos serão alocados? 5 - Quais são as principais melhorias e mudanças previstas no projeto de reforma do CER “Antônio Carvalho Pereira”?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/06/2024

Protocolo: 06768/2024

Guichê: 40721 - 25/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o não funcionamento das câmeras de segurança na República de Idosos Recanto Feliz

Texto: Considerando a importância da segurança e do bem-estar dos idosos residentes na República de Idosos Recanto Feliz, no município de Araraquara; Considerando que recebo diversas reclamações em meu gabinete referentes ao não funcionamento das câmeras de segurança na referida instituição; Considerando ainda que recebemos relatos de furtos ocorridos no local, agravando a situação de insegurança dos idosos, que são uma população vulnerável e necessitam de cuidados especiais;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual foi o motivo para o não funcionamento das câmeras de segurança na República de Idosos Recanto Feliz? 2 - Existe algum planejamento ou projeto em andamento para o reparo ou substituição das câmeras de segurança da República de Idosos Recanto Feliz? 3 - Quais são as medidas que a Prefeitura de Araraquara está tomando para garantir a segurança dos idosos residentes na República de Idosos Recanto Feliz na ausência de câmeras de segurança em funcionamento? 4 - Há algum cronograma previsto para a manutenção ou instalação de novas câmeras de segurança na República de Idosos Recanto Feliz?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/06/2024

Protocolo: 06767/2024

Guichê: 40720 - 25/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre pavimentação na Avenida Francellino Mendes

Texto: Considerando que a Avenida Francellino Mendes e outras vias ao entorno passaram recentemente por reparo em sua pavimentação, após tantas demandas encaminhadas devido às péssimas condições em que se encontrava; Considerando que, em uns dos piores trechos, onde o asfalto está esfarelando, com muitas pedras soltas e buracos, não foi realizada nenhuma melhoria, Considerando que fomos procurados por moradores da região, questionando o motivo pelo qual um trecho da Avenida Francellino Mendes não recebeu pavimentação;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Por que apenas um trecho da Avenida Francellino Mendes não foi incluído na pavimentação realizada? 2 - Existe previsão para a pavimentação do trecho não contemplado? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado para a realização desta obra? 3 - Quais foram as vias contempladas?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/06/2024

Protocolo: 06762/2024

Guichê: 40717 - 25/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações sobre o Orçamento Participativo

Texto: Considerando que nas plenárias do Programa Orçamento Participativo, através do apelo popular, são definidas as prioridades para obras a serem realizadas nas regiões onde acontecem as assembleias. Considerando o Requerimento nº 693/2022 solicitou informações diversas a respeito das obras prioritárias aprovadas nos últimos anos e em que situação elas se encontravam. Considerando que de acordo com a resposta fornecida em 2022, do total de obras eleitas, uma de 2017 ainda não havia sido concluída. De 2018, de 18 obras eleitas, 8 ainda não haviam sido concluídas. Das 19 obras eleitas em 2019, apenas uma havia sido entregue.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor informar o status (não iniciada, em andamento e concluída) das solicitações aprovadas nas plenárias entre 2017 e 2023. 2) Apresentar a justificativa das solicitações aprovadas que não foram concluídas e estão em andamento, estabelecendo a previsão da conclusão e entrega.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 507/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/06/2024

Protocolo: 06684/2024

Guichê: 39882 - 20/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Requer a prestação de elucidações referentes ao ônibus escolar rural utilizado para o transporte dos alunos da EMEF Professor Henrique Scabello.

Texto: Apresentamos, respeitosamente, à Secretaria de Educação e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre as condições em que se encontram o ônibus escolar rural utilizado para o transporte dos alunos da EMEF Professor Henrique Scabello e sobre a demanda de um novo ônibus para os referidos alunos.

Justificativa: Conforme fotos em anexo, trata-se de um veículo antigo e inapropriado para o transporte de alunos, que possui deteriorações nos vidros, nos bancos e na lataria, o veículo também não possui ar-condicionado. Além disso, o ônibus não se encontra em boas condições mecânicas necessitando de atenção com urgência. Neste sentido: a) Quando será realizada a substituição do veículo por um novo? Há previsão? b) Quando foi realizada manutenção no atual veículo pela última vez?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/06/2024

Protocolo: 06670/2024

Guichê: 39881 - 20/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o programa de Aluguel Social no município de Araraquara.

Texto: Considerando a importância do programa de Aluguel Social para garantir moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade no município de Araraquara; Considerando que a transparência na gestão e na distribuição dos benefícios é essencial para assegurar a justiça social e o cumprimento dos objetivos do programa;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Quantas casas estão atualmente disponíveis no programa de Aluguel Social no município de Araraquara? 2 - Quais são os endereços das casas atualmente incluídas no programa de Aluguel Social? 3 - Cópia dos processos detalhados de cada um dos imóveis incluídos no programa de Aluguel Social, contendo informações sobre a locação, vigência dos contratos, valores pagos, condições dos imóveis, entre outros dados pertinentes. 4 - Existe uma lista de espera para o programa de Aluguel Social? Em caso afirmativo, quantas famílias estão atualmente na lista de espera e qual é o tempo médio de espera para ser atendido pelo programa? 5 - Quais são os mecanismos de acompanhamento e fiscalização para garantir que os beneficiários do programa de Aluguel Social utilizem os recursos conforme estabelecido?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/06/2024

Protocolo: 06650/2024

Guichê: 39880 - 20/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer atualização da relação de todos os bens imóveis de propriedade do município que foram alienados nos últimos anos, bem como os que estão em processo de alienação.

Texto: Considerando os Requerimentos nº 919/2022 e 907/2023 e tendo em vista a necessidade de sempre manter as informações atualizadas, visando maior transparência.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Relação completa e atualizada de todos os bens imóveis (edifícios, salas, construções, casas, terrenos, etc...) que foram alienados (venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio) a partir de 2022 até a presente data, contendo avaliação da área, valor final da venda, comprador e contrato. 2) Relação de imóveis que estão em processo de alienação.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 498/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/06/2024

Protocolo: 06644/2024

Guichê: 38879 - 20/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer atualização de informações sobre todos os imóveis alugados de terceiros pela Prefeitura.

Texto: Considerando que a Prefeitura Municipal possui imóveis alugados para possibilitar a execução de algumas atividades e atendimento à população. Considerando que busco acompanhar anualmente esses dados, visto que ao longo dos meses novos imóveis são locados e alguns contratos se encerram, sendo necessário mantermos as informações sempre atualizadas.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Relação completa e atualizada dos imóveis e salas que estão alugados para a Prefeitura ou para os órgãos de sua administração, contendo endereço, nome do proprietário, serviço ofertado à comunidade no local, data da locação e valor mensal pago.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/06/2024

Protocolo: 06492/2024

Guichê: 38916 - 17/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referente aos cargos comissionados na Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular

Texto: Considerando a importância do Orçamento Participativo (OP) como um instrumento de participação cidadã e transparência na gestão dos recursos públicos no município de Araraquara; Considerando que, em anos eleitorais, o funcionamento do Orçamento Participativo é significativamente afetado e não pode operar em sua plena capacidade; Considerando que a estrutura de cargos comissionados pode impactar a eficiência e a transparência desse processo participativo;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é a quantidade total de cargos comissionados alocados especificamente para o Orçamento Participativo no município de Araraquara? 2 - Quais são as funções e responsabilidades atribuídas a cada um dos cargos comissionados no Orçamento Participativo? 3 - Quais são os critérios utilizados para a nomeação e seleção dos ocupantes dos cargos comissionados no Orçamento Participativo? 4 - Qual é o impacto financeiro anual no orçamento municipal decorrente da manutenção dos cargos comissionados no Orçamento Participativo? 5 - Em função do ano eleitoral, quais são as atividades e responsabilidades dos cargos comissionados no Orçamento Participativo durante o período em que o programa não pode funcionar normalmente?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/06/2024

Protocolo: 06491/2024

Guichê: 38915 - 17/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à dívida do município de Araraquara

Texto: Considerando que nos últimos meses, diversas questões foram levantadas pela comunidade local sobre a situação financeira do nosso município, especialmente em relação às obrigações de pagamento pendentes; Considerando ainda que é papel do vereador fiscalizar o Poder Executivo;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é a lista completa de credores da Prefeitura de Araraquara? 2 - Discriminar, por credores, os serviços ou bens fornecidos que deram origem às dívidas. 3 - Qual o valor total devido pela Prefeitura de Araraquara a cada credor? 4 - Discriminação dos valores principais, juros, multas e quaisquer encargos adicionais. 5 - Qual é a natureza das dívidas contraídas pela Prefeitura de Araraquara? 6 - Categorizar as dívidas em serviços terceirizados, contratos de obras, fornecimento de materiais, financiamentos, entre outros. 7 - Existe um plano ou cronograma de quitação das dívidas da Prefeitura de Araraquara? 8 - Qual é o impacto das dívidas no orçamento atual e futuro do município de Araraquara? 9 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal em relação às dívidas da Prefeitura de Araraquara? 10 - Descrever quaisquer políticas, práticas ou mecanismos implementados para assegurar a transparência na gestão das dívidas municipais.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/06/2024

Protocolo: 06490/2024

Guichê: 38914 - 17/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas pelo Centro Especializado em Reabilitação "Dr. Eduardo Lauand" (CER)

Texto: Considerando que o município de Araraquara, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), possui um importante programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas, incluindo modelos adaptados e motorizados, por meio do Centro Especializado em Reabilitação "Dr. Eduardo Lauand" (CER), para pessoas com deficiência física; Considerando a relevância desse programa para a promoção da autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência no município;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quantas pessoas receberam Cadeiras de Rodas por meio do Centro Especializado em Reabilitação "Dr. Eduardo Lauand" (CER) nos últimos cinco anos? Fornecer dados discriminados por ano e tipo de cadeira (manual, adaptada e motorizada). 2 - Quais são os critérios e o processo utilizado para a seleção dos beneficiários do programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas? 3 - Existe uma lista de espera para o recebimento de Cadeiras de Rodas? Em caso afirmativo, quantas pessoas estão atualmente na lista de espera e qual é o tempo médio de espera para atendimento? 4 - Há algum planejamento ou projeto em andamento para expandir ou melhorar o programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas, considerando a demanda atual e futura? 5 - Qual é o montante total de recursos destinados ao programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas desde a sua criação?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 478/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2024

Protocolo: 06475/2024

Guichê: 38913 - 17/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Projeto de Lei nº 204/2024 e o imóvel do DAAE alienado ao município.

Texto: Considerando que na 160ª Sessão Ordinária de 2024, a maioria dos vereadores presentes na Câmara Municipal votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 204/2024, que autorizava a alienação de imóvel do Município que especifica, e dava outras providências. Considerando que com a aprovação ficou o município de Araraquara autorizado a alienar ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), por permuta, o imóvel objeto da inscrição municipal nº 04.082.519 e da matrícula nº 156.325, registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 2.988,38m² e área construída de 753,14m², que se trata do antigo prédio da CTA. Considerando que ficou o DAAE autorizado a alienar ao município de Araraquara, por permuta, o imóvel objeto da inscrição cadastral nº 04.082.521 e da matrícula nº 160.486, registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 6.657,21m². Considerando que o imóvel que está sendo alienada pelo DAAE à Prefeitura era a área do antigo clube Estrela Futebol Clube, que pertencia ao município e foi alienado ao DAAE em 2018.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Por que não foi executado o projeto de ocupação que justificou a compra da área do antigo clube Estrela em 2018? Favor enviar cópia desse projeto da época. 2) Por que não foi utilizado na época, o espaço da CTA para abrigar o atendimento ao publico, ao qual foi gasto através do contrato toda a reforma do prédio atual? 3) Para onde irão as estruturas da Prefeitura que hoje ocupam o prédio da CTA? 4) Por que, já que é a justificativa do projeto, o DAAE não faz um prédio para atender a Procuradoria no terreno que hoje é de sua posse, ao invés de assumir uma conta milionária? 5) Visto que o prédio da antiga CTA não está tão próximo às demais áreas do DAAE, diferente do que cita o Projeto, qual o planejamento para essa interligação e qual o impacto financeiro, visto que será necessário uma restruturação no local (reforma, segurança, limpeza, etc)? 6) Qual a justificativa da Prefeitura reassumir a área alienada em 2018? Qual será o destino do terreno desta permuta? 7) Como será feito o ressarcimento da diferença da negociação à Prefeitura pelo DAAE? A autarquia tem essa disponibilidade financeira? 8) Esse gasto não previsto no orçamento do DAAE poderá impactar no reajuste de preço dos serviços prestados à população?