Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/06/2025

Protocolo: 05308/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de um redutor de velocidade (lombada) na Avenida Augusto Bernardi, altura do número 544, no bairro Águas do Paiol.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja feito um estudo para a implementação de um redutor de velocidade (lombada) na Avenida Augusto Bernardi, altura do número 544, no bairro Águas do Paiol.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois, segundo relatos de moradores e comerciantes do local, muitos veículos percorrem essa via em alta velocidade, aumentando significativamente o risco de acidentes. A implementação de tal medida se faz necessária para evitar possíveis tragédias.

Tipo: Vista

Data: 02/06/2025

Protocolo: 05310/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Vista de 1 (um) dia do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 163/2025.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2025

Protocolo: 05309/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre restrição viária na Avenida Agostinho Sonego e a transferência de jurisdição da Avenida Alberto Toloi

Texto: Considerando que os moradores do bairro Campus Ville relatam insatisfação com a configuração viária da Avenida Agostinho Sonego, que atualmente possui sentido único, apesar de sua largura e capacidade para comportar mão dupla, o que obriga os condutores a percorrerem vários quarteirões para acessar a via principal, gerando transtornos e perda de tempo; Considerando que há informações sobre uma ação judicial em andamento, que impede qualquer alteração no sentido das vias do bairro, incluindo a possibilidade de transformá-las em mão dupla, conforme indicação da Prefeitura de que essa limitação está relacionada a questões jurídicas ainda não resolvidas; Considerando que a Avenida Alberto Toloi, localizada acima do bairro Campus Ville, encontra-se sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), e que a Prefeitura deve assumir a concessão da via, visando à gestão mais eficiente, melhorias estruturais e manutenção mais ágil; Considerando que a população do entorno se queixa da barreira existente na via, que impede um acesso direto e obriga os condutores a realizar retornos longos, dificultando a mobilidade e aumentando o tempo de deslocamento;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o motivo da ação judicial que impede alterações no sentido das vias do bairro Campus Ville? 2 - Existe alguma previsão para resolução da questão jurídica e possibilidade de reavaliação da configuração viária da Avenida Agostinho Sonego? 3 - Há alternativas ou medidas que podem ser adotadas para minimizar os impactos negativos da atual configuração viária? 4 - Qual o andamento do processo de transferência de jurisdição da Avenida Alberto Toloi para o Município? 5 - Quais medidas já foram tomadas pela Prefeitura junto ao DER-SP para viabilizar essa transferência? 6 - Há previsão de conclusão e prazos estabelecidos para a transição da gestão da via para o Município? 7 - Em caso de eventual demora na transferência, quais alternativas podem ser adotadas pela Prefeitura para minimizar os impactos da atual gestão sobre a conservação e manutenção da avenida?

Data: 01/06/2025

Protocolo: 05306/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indicação para implantação de vagas para deficientes e idosos na Rua Napoleão Selmi Dei, em frente ao número 975.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para a implantação de vagas para deficientes e idosos na Rua Napoleão Selmi Dei frente ao numeral 975 - Vila Harmonia, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, a implantação de vagas exclusivas para deficientes e idosos nesse local não apenas atende às necessidades desses grupos, mas também cumpre com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. Além disso, a medida contribuirá para a organização do trânsito local, evitando estacionamentos irregulares e garantindo maior segurança para todos os usuários da via. A presença de vagas específicas também demonstra o compromisso da administração municipal com a inclusão social e o respeito às necessidades de grupos que demandam atenção especial. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 01/06/2025

Protocolo: 05305/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de implementação de faixa exclusiva para carga e descarga na Rua Napoleão Selmi Dei frente ao numeral 975.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, no sentido de proceder, a implementação de faixa exclusiva para carga e descarga na Rua Napoleão Selmi Dei frente ao numeral 975 - Vila Harmonia, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, a falta de uma faixa exclusiva para carga e descarga na Rua Napoleão Selmi Dei, tem causado congestionamentos e obstruções no tráfego. A criação de uma faixa dedicada permitirá que veículos de carga realizem suas operações sem interferir no fluxo dos demais veículos, melhorando a fluidez do trânsito e a segurança dos pedestres. Essa medida é essencial para organizar o espaço viário, reduzir conflitos e aperfeiçoar as operações de carga e descarga. Solicitamos a implementação urgente dessa faixa para resolver os problemas atuais e garantir um trânsito mais eficiente e seguro na região. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 01/06/2025

Protocolo: 05304/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de implementação de faixa exclusiva para carga e descarga na Av. 7 de Setembro frente ao numeral 615.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, no sentido de proceder, a implementação de faixa exclusiva para carga e descarga na Av. 7 de Setembro frente ao numeral 615 - Centro, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, a falta de uma faixa exclusiva para carga e descarga na Av. 7 de Setembro, tem causado congestionamentos e obstruções no tráfego. A criação de uma faixa dedicada permitirá que veículos de carga realizem suas operações sem interferir no fluxo dos demais veículos, melhorando a fluidez do trânsito e a segurança dos pedestres. Essa medida é essencial para organizar o espaço viário, reduzir conflitos e aperfeiçoar as operações de carga e descarga. Solicitamos a implementação urgente dessa faixa para resolver os problemas atuais e garantir um trânsito mais eficiente e seguro na região. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 01/06/2025

Protocolo: 05303/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade com urgência de reparos na pavimentação asfáltica na Av. Pio Lourenço Corrêa esquina com a rua Voluntários da Pátria.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que seja realizado o serviço de reparos na pavimentação asfáltica na Av. Pio Lourenço Corrêa esquina com a rua Voluntários da Pátria- Santa Angelina, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, de acordo com os moradores locais, neste espaço mencionado está havendo alguns acidentes envolvendo quedas de pedestres, além de pedras lançadas, avarias nos carros de contribuintes, tratando se um grande buraco em uma rua de grande movimento. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 01/06/2025

Protocolo: 05302/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade com urgência de reparos na pavimentação asfáltica na Av. Dr. João Pires de Camargo esquina com a rua Padre Duarte.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que seja realizado o serviço de reparos na pavimentação asfáltica na Av. Dr. João Pires de Camargo esquina com a rua Padre Duarte frente ao numeral 445 - Santa Angelina, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, de acordo com os moradores locais, neste espaço mencionado está havendo alguns acidentes envolvendo quedas de pedestres, além de pedras lançadas, avarias nos carros de contribuintes, tratando se um grande buraco em uma rua de grande movimento. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/06/2025

Protocolo: 05301/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre o aumento dos moradores em situação de rua em Araraquara.

Texto: Considerando o aumento no número de moradores de rua em nosso município, principalmente na região central. Considerando que é comum andarmos pelas ruas de Araraquara e encontrarmos moradores de rua perambulando pela cidade ou concentrados em determinados pontos, principalmente nas praças públicas. Considerando que, por outro lado, os cidadãos araraquarenses andam com medo e inseguros pelas ruas e praças da cidade, o que causa desconforto, pois diversas vezes estão alcoolizados ou sob o efeito de drogas ao abordar os munícipes para pedir, ao serem rejeitados, fazem ameaças e xingamentos. Considerando que várias pessoas em situação de rua estão utilizando logradouros públicos, praças e outros espaços como moradia, valendo-se de alguns pontos como abrigo, cozinhando, estendendo roupas e vivendo em condições precárias, pernoitando, conforme relatos e reclamações da população. Considerando que muitos ocupam os espaços públicos destinados ao lazer e passagem das pessoas por tempo indeterminado, enquanto outros abordam a população que faz caminhadas ao ar livre. Considerando que já foram relatadas frequentes brigas, alvoroço e consumo de bebida e drogas nesses espaços públicos. Considerando que o aumento desses indivíduos em situação de vulnerabilidade social não apenas afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos araraquarenses, mas também gera insegurança e desconforto em diversos espaços públicos, comprometendo também os comerciantes locais de nossa cidade. Os impactos negativos que o aumento de moradores em situação de rua tem na qualidade de vida dos cidadãos e na segurança pública de Araraquara. A presença crescente desses grupos vulneráveis nas ruas da cidade não apenas gera desconforto e insegurança para os residentes, mas também afeta diretamente a ordem pública e a sensação de bem-estar da comunidade. O aumento da incidência de atividades perturbadoras, como consumo de drogas e álcool em locais públicos, bem como conflitos e brigas frequentes, contribui para a deterioração do ambiente urbano e pode criar um ciclo de deterioração social. Portanto, é fundamental abordar essa questão de forma eficaz.

Justificativa: Requer-se, de acordo com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais são as medidas que estão sendo implementadas para garantir o direito dos cidadãos araraquarenses que pagam seus impostos à segurança, permitindo-lhes frequentar o comércio, agências bancárias, igrejas, praças e estacionar nas vias públicas da nossa cidade com tranquilidade, sem sentir-se intimidados ou serem abordados? 2) Com o aumento do número de pessoas em situação de rua e em nosso município, houve também uma preocupação em aumentar a frequência das manutenções e limpezas nos espaços públicos, visando manter, minimamente, as condições de higiene e utilização nesses locais. Está sendo possível efetuar a limpeza desses espaços? 3) Quais alternativas estão sendo consideradas pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para resolver essas questões e fornecer segurança, suporte e tranquilidade tanto aos moradores quanto às pessoas em situação de rua? 4) Como é realizada a fiscalização dos espaços públicos em Araraquara e quais medidas estão sendo adotadas para coibir atividades ilegais ou perturbadoras, como o consumo de drogas e álcool em locais públicos? 5) Diante da evidência de que moradores de rua estão montando barracas e se estabelecendo em praças públicas, o que pode ser feito para coibir essa prática? Além do impacto visual e da ocupação indevida do espaço público, há preocupações com questões de higiene e segurança. Como a Prefeitura de Araraquara está lidando com essa situação e quais medidas estão sendo adotadas para garantir o uso adequado desses espaços, preservando a qualidade de vida dos cidadãos e o respeito ao ambiente urbano? 6) Considerando que já foi informado em ocasiões anteriores que há um serviço de abordagem da Secretaria Municipal de Assistência Social, qual o número de pessoas que estão nessa situação de rua em nosso município? 7) Quais programas ou políticas existentes estão sendo oferecidos pela Prefeitura de Araraquara, especialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender à população em situação de rua? Isso inclui abrigos temporários, assistência médica e psicológica, programas de reinserção social ou outras iniciativas? 8) Quais serviços específicos estão disponíveis para atender às necessidades de saúde mental da população em situação de rua em Araraquara? Isso inclui acesso a profissionais de saúde mental, programas de apoio psicossocial e tratamento para dependência química, considerando que muitos moradores de rua e andarilhos podem enfrentar desafios relacionados à saúde mental e ao uso de substâncias? 9) Essas pessoas são identificadas? Pois é notável que muitos deles são de outros municípios. Há alguma alternativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos para que essas pessoas de outras cidades sejam remanejadas para seus municípios de origem? 10) Quais medidas e ações estão sendo realizadas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos órgãos competentes para solucionar esta situação de segurança e de vulnerabilidade social? Solicita-se que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05300/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade dos serviços de roçada e limpeza em um terreno localizado na Avenida Luísa Helena de Barros, ao lado do imóvel nº 03.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que sejam realizados os serviços de roçada e limpeza, em um terreno que fica na Avenida Luísa Helena de Barros - ao lado do N°03, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois o terreno apresenta problemas graves que exigem atenção IMEDIATA. Segundo relatos, o terreno está com mais de 3 metros de mato alto, o que favorece a proliferação de animais peçonhentos (conforme anexado em fotos) e aumenta o risco de casos de dengue. Diante das chuvas, a limpeza do local se torna ainda mais prioritária para evitar o crescimento da proliferação do mosquito da dengue. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05299/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de estudos para a supressão de uma árvore na Rua Padre Francisco M. Malachias, número 97 - Vila Santa Maria (Vila Xavier).

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade de estudos sobre a supressão de uma árvore, localizada na Rua Padre Francisco M. Malachias, 97 - Vila Santa Maria (Vila Xavier), nesta cidade.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pela questão de segurança da própria área. Como é possível perceber na imagem anexada, a árvore caiu e quase causou danos ao veículo estacionado, isso representa um risco aos pedestres e moradores do entorno, a árvore poderia ter causado um dano maior após queda, caso algum pedestres ou veículo estivesse passando pelo local. Logo, é necessário a análise por parte da secretaria em relação a esse encaminhamento. Cabe ressaltar, que existe um protocolo no sistema 1Doc, de 14/03/2025 nº 16.228/2025. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05296/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de realizar capinação no canteiro central da Avenida Circular Joaquim Alves - Vila Harmonia.

Texto: Indica a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja realizada capinação no canteiro central da Av. Circular Joaquim Alves - Vila Harmonia.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, de acordo com os moradores locais, a visão dos motoristas e pedestres se torna prejudicada devido ao mato alto, tornando-se necessário solicitar sua intervenção para realizar a manutenção e limpeza do local. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05295/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de realizar os serviços de podas de árvores ao longo da Avenida Joaquim Alves - Vila Harmonia.

Texto: Indica a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja realizada poda das árvores ao longo da Av. Joaquim Alves - Vila Harmonia.

Justificativa: O pedido se faz necessário com urgência, pois as árvores estão pegando na fiação elétrica, o que pode acarretar prejuízos aos moradores, além do enorme risco de choque elétrico. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05294/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a recomposição do Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária – COMTECS.

Texto: Nos termos regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimentos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para a adoção das medidas administrativas necessárias para a recomposição e reativação do Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária (COMTECS), instituído pela Lei nº 10.160, de 24 de março de 2021.

Justificativa: O COMTECS é um órgão colegiado de caráter permanente, paritário, deliberativo e consultivo, responsável por definir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Trabalho e de Economia Criativa e Solidária. Entre suas atribuições legais, destacam-se a gestão e fiscalização do Fundo Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária (FUMTECS), bem como a aprovação da aplicação dos seus recursos (art. 3º, incisos IV e V). É de conhecimento público que o FUMTECS conta atualmente com recursos disponíveis, mas que sua execução e destinação estão prejudicadas pela não recomposição do COMTECS, que encontra-se desativado desde o início de 2025. Tal situação compromete a implementação de políticas públicas de fomento ao trabalho, ao empreendedorismo popular, à economia solidária e à economia criativa — áreas fundamentais para a geração de renda e inclusão produtiva, especialmente em um cenário de crise econômica e desemprego. A recomposição do COMTECS é, portanto, condição indispensável para o funcionamento regular da política pública prevista na legislação municipal vigente. Além disso, sua reativação permitirá a retomada de editais, programas de capacitação, subsídios a cooperativas e outros instrumentos previstos na Lei nº 10.160/2021, garantindo a execução dos recursos do fundo com controle social e legitimidade democrática. Assim, solicitamos que sejam tomadas, com a devida urgência, todas as providências necessárias para o restabelecimento do Conselho e a designação de seus membros, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da referida lei.

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05292/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: DR. LELO

Assunto: Indico a necessidade de demarcação de espaço das vagas de estacionamento na região central da cidade e outras regiões.

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Exmo Sr. Coronel Adalberto Ferreira, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente a fim de que seja providenciada a demarcação de espaço das vagas de estacionamento na região central da cidade e outras regiões, com o intuito de orientar os motoristas e aumentar o número de vagas remanescentes.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que munícipes entraram em contato com o nosso gabinete relatando o problema causado por essa falta de demarcação, que já existe em cidades vizinhas.