Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2025

Protocolo: 05309/2025

Guichê: 33215 - 03/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre restrição viária na Avenida Agostinho Sonego e a transferência de jurisdição da Avenida Alberto Toloi

Texto: Considerando que os moradores do bairro Campus Ville relatam insatisfação com a configuração viária da Avenida Agostinho Sonego, que atualmente possui sentido único, apesar de sua largura e capacidade para comportar mão dupla, o que obriga os condutores a percorrerem vários quarteirões para acessar a via principal, gerando transtornos e perda de tempo; Considerando que há informações sobre uma ação judicial em andamento, que impede qualquer alteração no sentido das vias do bairro, incluindo a possibilidade de transformá-las em mão dupla, conforme indicação da Prefeitura de que essa limitação está relacionada a questões jurídicas ainda não resolvidas; Considerando que a Avenida Alberto Toloi, localizada acima do bairro Campus Ville, encontra-se sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), e que a Prefeitura deve assumir a concessão da via, visando à gestão mais eficiente, melhorias estruturais e manutenção mais ágil; Considerando que a população do entorno se queixa da barreira existente na via, que impede um acesso direto e obriga os condutores a realizar retornos longos, dificultando a mobilidade e aumentando o tempo de deslocamento;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o motivo da ação judicial que impede alterações no sentido das vias do bairro Campus Ville? 2 - Existe alguma previsão para resolução da questão jurídica e possibilidade de reavaliação da configuração viária da Avenida Agostinho Sonego? 3 - Há alternativas ou medidas que podem ser adotadas para minimizar os impactos negativos da atual configuração viária? 4 - Qual o andamento do processo de transferência de jurisdição da Avenida Alberto Toloi para o Município? 5 - Quais medidas já foram tomadas pela Prefeitura junto ao DER-SP para viabilizar essa transferência? 6 - Há previsão de conclusão e prazos estabelecidos para a transição da gestão da via para o Município? 7 - Em caso de eventual demora na transferência, quais alternativas podem ser adotadas pela Prefeitura para minimizar os impactos da atual gestão sobre a conservação e manutenção da avenida?