Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09045/2026

Guichê: 49753 - 24/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de manutenção e recuperação da estrada rural Sítio Santa Isabel, na Sesmaria do Ouro / Água Azul, localizada atrás do Posto Bambina, em Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que sejam realizados serviços de manutenção, nivelamento e recuperação da estrada rural localizada no Sítio Santa Isabel, na região da Sesmaria do Ouro/Água Azul, atrás do Posto Bambina, em Araraquara.

Justificativa: A estrada rural indicada encontra-se em condições precárias de conservação, apresentando sinais de abandono e dificuldades para a circulação de veículos, especialmente em períodos de chuva. Os munícipes que utilizam a via têm solicitado a realização de reparos e manutenção, uma vez que as condições atuais prejudicam a trafegabilidade e dificultam o acesso de moradores, trabalhadores rurais e demais usuários da região. A precariedade da estrada também pode comprometer o acesso de veículos de emergência em situações urgentes, como ambulâncias, viaturas policiais e veículos do Corpo de Bombeiros, aumentando o tempo de resposta e podendo agravar situações que exigem atendimento rápido. A realização de serviços como nivelamento, regularização do solo, aplicação de cascalho e correção dos pontos mais danificados contribuirá para melhorar as condições de circulação e reduzir os transtornos enfrentados pelos usuários. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a recuperação e manutenção da estrada, garantindo melhores condições de trafegabilidade, segurança, mobilidade e acesso aos moradores e trabalhadores da região rural, bem como condições adequadas para o deslocamento de veículos de emergência quando necessário.

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09041/2026

Guichê: 49748 - 24/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a retirada de lixo, entulho e mato acumulado na Rua Mato Grosso esquina com a avenida Espírito Santo, Jardim Brasil, nesta cidade

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a retirada de lixo, entulho e mato acumulado, no local indicado acima. Conforme se observa pelas imagens em anexo, o local em referência trata-se de um terreno tomado pelo mato, pelo lixo e entulho acumulados, propiciando a proliferação de mosquitos, ratos, escorpiões e demais animais peçonhentos.

Justificativa: Constitui dever da Administração Pública garantir a saúde, a segurança e o bem-estar de seus habitantes.

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09040/2026

Guichê: 49746 - 24/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, na altura do nº 240 e em toda a extensão da via, no bairro Vila Bela Vista, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, na altura do nº 240, bem como em toda a extensão da via, no bairro Vila Bela Vista, em Araraquara/SP.

Justificativa: A Avenida Ibitinga apresenta diversos buracos e pontos de deterioração do pavimento asfáltico, especialmente na altura do nº 240, comprometendo as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários da via. A deterioração do asfalto obriga motoristas e motociclistas a realizarem manobras para desviar das irregularidades, aumentando o risco de acidentes e de danos aos veículos. Além disso, a existência de diversos pontos danificados ao longo da via demonstra a necessidade de uma avaliação e manutenção abrangente, não se limitando apenas ao trecho indicado. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização de operação tapa-buraco em toda a extensão da Avenida Ibitinga, priorizando os pontos mais deteriorados, a fim de garantir melhores condições de segurança viária, mobilidade urbana e conservação da malha asfáltica.

Data: 19/08/2026

Protocolo: 08992/2026

Guichê: 48863 - 20/08/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indicação sobre a alteração na legislação que versa sobre a cobrança do IPTU no Município

Texto: Considerando o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, protocolados nesta Casa de Leis nesta data; Considerando se tratar de alteração na legislação que versa sobre a cobrança do IPTU no Município; Considerando a necessidade do Poder Legislativo cuidar das Leis vigentes que preservam os benefícios sociais das regras tributárias em curso;

Justificativa: Por essas considerações, INDICAMOS: 1 – Que seja preservada (sem qualquer revogação) a legislação em vigor, conquista de várias lutas por parte do Poder Legislativo, que beneficiam aquele munícipes hoje contemplados com isenção, remissão ou imunidade tributária do IPTU, tais como: acometidos de neoplasia maligna (câncer), aposentados por invalides; contemplados pelo programa federal CadÚnico e demais programas e projetos existentes no Município de Araraquara (resguardadas os dispositivos legais e regras de avaliação pelo Poder Executivo); 2 – Que seja criada uma faixa de isenção da cobrança do IPTU de imóveis edificados ou apartamentos residenciais (exclusivamente para moradia), desde única propriedade do Munícipe contemplado, a fim de beneficiar socialmente as classes mais vulneráveis de nossa Cidade; 3 – Que seja verificado em cada imóvel, as condições das áreas cobertas (puxadinho), para não tributar de forma diferenciada do corpo principal da edificação. Por exemplo: garagens de “eternit”, coberturas de lonas, telhas metálicas (zinco), sombrites, entre outros similares; 4 – Que seja apresentado os estudos quanto ao VALOR VENAL de forma que a cobrança do IPTU seja o correto ao valor do imóvel; 5 – Que seja feita, ao menos, uma Audiência Pública, aberta a população do Município de Araraquara, nesta Casa de Leis com a participação dos representantes eleitos;

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 à Indicação nº 4716/2026

Data: 18/08/2026

Protocolo: 08954/2026

Guichê: 48120 - 21/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de limpeza, retirada de lixo e entulho e capinação de mato alto na Rua João Maria Belline, no Jardim Indaiá, em área de APP do Córrego Serralhal, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que sejam realizados os serviços de limpeza, retirada de lixo e entulho e capinação do mato alto na Rua João Maria Belline, no Jardim Indaiá, especialmente na área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Serralhal, em Araraquara/SP.

Justificativa: O local indicado apresenta acúmulo de lixo e entulho, além de vegetação alta, situação que compromete a conservação da área e pode favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores, trazendo riscos e transtornos aos moradores das proximidades. Por se tratar de Área de Preservação Permanente (APP) localizada às margens do Córrego Serralhal, a necessidade de manutenção e fiscalização se torna ainda mais relevante, de modo a evitar o descarte irregular de resíduos e a degradação ambiental do local. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização dos serviços de limpeza, retirada de resíduos e controle da vegetação, bem como para a adoção das medidas necessárias à adequada conservação e proteção da área, garantindo melhores condições de salubridade, segurança, preservação ambiental e bem-estar à população.

Data: 18/08/2026

Protocolo: 08953/2026

Guichê: 48839 - 20/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de operação tapa-buraco na Avenida Domingos Sorbo, esquina com a Rua Ruy Chiossi, no Jardim Nova Araraquara, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada operação tapa-buraco na Avenida Domingos Sorbo, esquina com a Rua Ruy Chiossi, no Jardim Nova Araraquara, em Araraquara/SP.

Justificativa: O trecho indicado apresenta buraco no pavimento asfáltico, comprometendo as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários da via. A irregularidade no pavimento pode obrigar motoristas e motociclistas a realizarem manobras bruscas para desviar do obstáculo, aumentando o risco de acidentes e de danos aos veículos, especialmente por se tratar de um cruzamento com circulação de veículos. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização dos reparos necessários, garantindo melhores condições de segurança viária, mobilidade urbana e conservação da malha asfáltica no local.

Data: 17/08/2026

Protocolo: 08878/2026

Guichê: 48291 - 18/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a retirada ou a poda de árvore localizada na Av.: Jaime Onofre dos Santos, defronte ao n.: 65, Jardim Lupo 2, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a retirada ou, sendo o caso, a poda da árvore existente no local acima referido, haja vista que se encontra tomada por cupins e pode cair a qualquer momento, o que expõe as pessoas a risco de acidentes e danos. Conforme se observa pela imagem em anexo, a árvore em questão encontra-se com o tronco seco e cheio de buracos.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres da administração pública de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar de seus habitantes.

Data: 17/08/2026

Protocolo: 08874/2026

Guichê: 48288 - 18/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de reparo no asfalto localizado no cruzamento da Av.: Antônio Lourenço Correa com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Vila Xavier, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a necessidade de reparo no asfalto no local acima indicado. Conforme relato de moradores próximos, o asfalto no local em questão encontra-se danificado com pedras espalhadas pela via pública o que propicia a ocorrência de acidentes, bem como o lançamento de pedras quando os veículos passam pelo local.

Justificativa: O pedido se justifica no dever do poder público de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Data: 14/08/2026

Protocolo: 08816/2026

Guichê: 48010 - 17/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de fiscalização e outras providências junto ao proprietário do imóvel abandonado localizado na Av. José de Alencar, n. 175, Vila Xavier, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a necessidade de providências junto ao proprietário do imóvel acima referido, tendo em vista se encontrar abandonado e utilizado por moradores em situação de rua e usuários de drogas.

Justificativa: O pedido se justifica, pois o imóvel encontra-se em estado de abandono, com acúmulo de sujeira, mato e água parada, além de estar ocupado/invadido por moradores em situação de rua, gerando insegurança e outros transtornos para os moradores vizinhos, uma vez que o local oferece condições para a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito transmissor da dengue, colocando em risco a saúde e o bem-estar, bem como a segurança pública da comunidade, indicando a fiscalização conjunta com agentes de combate à dengue, GCM, posturas, assistência social, Polícia Militar, dentre outros que julgar oportuno, além de contato e intimação ao proprietário.

Tipo: Retirada

Data: 13/08/2026

Protocolo: 08776/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Solicitação de retirada do Requerimento nº 1773/2026.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 1773/2026, de minha autoria, para que sejam realizadas as devidas correções no documento.

Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo possibilitar a correção e o adequado ajuste do conteúdo.

Tipo: Pesar

Data: 13/08/2026

Protocolo: 08775/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade, Sargento Reformado da Polícia Militar, ocorrido na manhã do dia 13 de agosto de 2026, aos 62 anos, em Araraquaram, e que sejam apresentadas condolências aos seus familiares, amigos e companheiros de farda, neste momento de profunda dor e saudade.

Justificativa: O falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade causa profunda tristeza e comoção entre seus familiares, amigos e, especialmente, entre os policiais militares com quem conviveu ao longo de décadas de dedicação à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Branco construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a segurança da população paulista, tendo atuado na Capital e, posteriormente, em Araraquara, cidade que escolheu para viver e onde encerrou sua carreira na Polícia Militar. Ao longo de sua vida profissional, participou de diversas ocorrências de destaque, sempre pautado pelo dever de servir e proteger a sociedade. Além de sua trajetória profissional, era reconhecido por sua personalidade marcante, pelo bom humor e pela facilidade em construir amizades. Por onde passou, deixou amigos e boas lembranças, tornando-se uma pessoa muito querida entre os companheiros de profissão e todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com ele. Branco estava internado havia cerca de um mês, após sofrer um enfarte, e teve seu quadro clínico agravado nos últimos dias. Sua partida deixa uma lacuna entre seus familiares, amigos e companheiros de farda, que guardarão na memória sua dedicação à Polícia Militar, sua amizade e sua maneira especial de viver e tratar as pessoas. Neste momento de dor, manifesto minha solidariedade aos familiares e amigos, desejando que encontrem força e conforto para enfrentar a saudade e a dor desta despedida. Que as boas lembranças de sua trajetória e dos momentos compartilhados permaneçam como forma de preservar sua memória e seu legado. Que Deus conforte todos os corações enlutados e receba José Carlos Branco de Andrade em Sua infinita misericórdia.

Tipo: Pesar

Data: 13/08/2026

Protocolo: 08773/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade, Sargento Reformado da Polícia Militar, ocorrido na manhã do dia 13 de agosto de 2026, aos 62 anos, em Araraquara, e que sejam apresentadas condolências aos seus familiares, amigos e companheiros de farda, neste momento de profunda dor e saudade.

Justificativa: O falecimento do Senhor José Carlos Branco de Andrade causa profunda tristeza e comoção entre seus familiares, amigos e, especialmente, entre os policiais militares com quem conviveu ao longo de décadas de dedicação à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Branco construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a segurança da população paulista, tendo atuado na Capital e, posteriormente, em Araraquara, cidade que escolheu para viver e onde encerrou sua carreira na Polícia Militar. Ao longo de sua vida profissional, participou de diversas ocorrências de destaque, sempre pautado pelo dever de servir e proteger a sociedade. Além de sua trajetória profissional, era reconhecido por sua personalidade marcante, pelo bom humor e pela facilidade em construir amizades. Por onde passou, deixou amigos e boas lembranças, tornando-se uma pessoa muito querida entre os companheiros de profissão e todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com ele. Branco estava internado havia cerca de um mês, após sofrer um enfarte, e teve seu quadro clínico agravado nos últimos dias. Sua partida deixa uma lacuna entre seus familiares, amigos e companheiros de farda, que guardarão na memória sua dedicação à Polícia Militar, sua amizade e sua maneira especial de viver e tratar as pessoas. Neste momento de dor, manifesto minha solidariedade aos familiares e amigos, desejando que encontrem força e conforto para enfrentar a saudade e a dor desta despedida. Que as boas lembranças de sua trajetória e dos momentos compartilhados permaneçam como forma de preservar sua memória e seu legado. Que Deus conforte todos os corações enlutados e receba José Carlos Branco de Andrade em Sua infinita misericórdia.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08643/2026

Guichê: 47132 - 12/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requerimento de informação sobre o contrato de prestação de serviço público existente entre a prefeitura e a empresa Cedro Paisagismo, localizada Rua Antenor Borba, 870, no Parque das Laranjeiras, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer as seguintes informações: 1 – Qual a modalidade de contratação de prestação de serviço entabulada entre a prefeitura e a empresa Cedro Paisagismo, apresentando, para tanto, o contrato entabulado? 2 – Os pagamentos à referida empresa estão sendo efetuados nos dias previstos no contrato? 3 – Existe alguma pendência contratual (inadimplência) entre as partes, como pagamento em atraso ou falha na prestação do serviço? Caso exista pendência de pagamentos, apresentar planilha do débito e esclarecer o plano de pagamento desse eventual débito. 4 – Detalhar qual serviço, efetivamente, está sendo desenvolvido pela empresa Cedro Paisagismo.

Justificativa: O presente pedido se justifica no dever de fiscalização do poder legislativo a respeito dos serviços públicos prestados, de forma direta ou indireta, pela Prefeitura Municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/08/2026

Protocolo: 08525/2026

Guichê: 46520 - 10/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações acerca da situação jurídica e patrimonial do imóvel da Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 e de eventuais procedimentos administrativos e ministeriais a ele relacionados.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio dos setores competentes, sejam fornecidas informações e documentos acerca da situação jurídica, patrimonial e administrativa da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, na Vila Xavier, anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como sobre eventuais procedimentos administrativos, alienações e manifestações do Ministério Público relacionadas ao referido imóvel.

Justificativa: Ao considerar que: 1) há prerrogativas constitucionais atribuídas aos Vereadores, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizatória, ao acompanhamento dos atos da Administração Pública e à defesa do patrimônio e do interesse público; 2) as declarações proferidas pelo Presidente do Instituto dos Cegos Santa Luzia durante manifestação em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Araraquara, nas quais foram mencionados fatos relacionados à antiga sede da entidade, incluindo alegações acerca de eventual alienação do imóvel por valor supostamente inferior ao de mercado durante administração municipal anterior; 3) as referidas declarações possuem relevante interesse público e justificam a obtenção de informações oficiais, sem que isso represente qualquer juízo prévio sobre a veracidade dos fatos narrados; 4) a área situada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 é composta por diversas edificações, perfazendo mais de 3.000 m2, não se limitando à antiga sede administrativa do Instituto dos Cegos Santa Luzia, circunstância que torna necessária a identificação da situação patrimonial e jurídica de todo o complexo imobiliário; 5) informações chegaram ao conhecimento deste Gabinete no sentido de que o Ministério Público do Estado de São Paulo teria instaurado procedimento, TAC ou expedido manifestação relacionada ao referido imóvel, hipótese que demanda esclarecimento oficial por parte do Município; Requer, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos regimentais, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se a área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, integrou, em qualquer período, o patrimônio imobiliário do Município de Araraquara; 2. Em caso positivo, informar: a) a forma de aquisição do imóvel pelo Município; b) o período em que permaneceu incorporado ao patrimônio municipal; c) a área total do imóvel; d) identificação das respectivas matrículas imobiliárias; e) o órgão municipal responsável por sua administração; f) qual é a atual situação jurídica e dominial da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, identificando os proprietários das matrículas e das edificações existentes; g) se o complexo imobiliário corresponde a uma única matrícula ou a diversas matrículas, encaminhando a identificação de cada uma delas; h) encaminhar planta cadastral, croqui, memorial descritivo, mapa ou outro documento oficial que permita identificar a composição da área, suas edificações e respectivas matrículas; i) se houve desmembramento, remembramento, unificação, desdobro, retificação de área ou qualquer outra alteração registral envolvendo o imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos administrativos; j) se o Município celebrou qualquer instrumento jurídico envolvendo o imóvel ou parte dele, tais como cessão, concessão de uso, permissão de uso, comodato, doação, alienação ou outro ato administrativo relacionado ao Instituto dos Cegos Santa Luzia, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 3. Informar, ainda, se houve alienação total ou parcial da área, especificando: a) quais imóveis ou edificações foram objeto da alienação; b) os respectivos adquirentes; c) os valores praticados; d) os laudos de avaliação utilizados; e) os pareceres jurídicos emitidos; f) as leis autorizativas eventualmente existentes; g) os processos administrativos correspondentes; h) as escrituras públicas e respectivos registros imobiliários; i) qual metodologia foi utilizada para definição do valor da eventual alienação, encaminhando cópia dos laudos técnicos de avaliação; j) se permanecem atualmente imóveis públicos municipais inseridos na área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 ou em suas matrículas originárias; k) se o Município recebeu recomendação, ofício, requisição, inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou qualquer outro expediente oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionado ao referido imóvel, à sua eventual alienação ou à situação patrimonial da área; l) em caso positivo do item anterior, encaminhar cópia dos expedientes recebidos, das respostas encaminhadas pelo Município e das providências administrativas eventualmente adotadas, observadas as restrições legais de sigilo; m) se em decorrência da atuação do Ministério Público ou de outros órgãos de controle, foram instaurados procedimentos administrativos internos destinados à apuração, revisão, anulação ou convalidação de atos relacionados ao imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos; n) se existem ações judiciais, processos administrativos ou outras demandas envolvendo a titularidade, posse, utilização, alienação ou regularização da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875. Para tanto, requer também o encaminhamento de cópia dos processos administrativos existentes no Município relacionados ao imóvel, inclusive aqueles referentes à ocupação, cessão, utilização, regularização patrimonial, alienação ou administração da área. A presente solicitação tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste Vereador, permitindo o conhecimento da situação jurídica e patrimonial da área anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como verificar a regularidade dos procedimentos administrativos eventualmente realizados e a existência de manifestações dos órgãos de controle. A obtenção dessas informações permitirá avaliar a necessidade de adoção de outras providências por esta Casa de Leis, inclusive eventual encaminhamento aos órgãos de controle competentes, caso sejam identificados elementos que justifiquem novas apurações. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter de antecipação de julgamento ou de imputação de responsabilidade a qualquer pessoa, entidade ou administração pública, buscando exclusivamente reunir informações oficiais para o adequado exercício da função parlamentar de fiscalização, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal ao presente requerimento, com o encaminhamento das informações e documentos solicitados.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/08/2026

Protocolo: 08523/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA

Assunto: Requer informações acerca da situação jurídica e patrimonial do imóvel da Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 e de eventuais procedimentos administrativos e ministeriais a ele relacionados.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio dos setores competentes, sejam fornecidas informações e documentos acerca da situação jurídica, patrimonial e administrativa da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, na Vila Xavier, anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como sobre eventuais procedimentos administrativos, alienações e manifestações do Ministério Público relacionadas ao referido imóvel.

Justificativa: Ao considerar que: 1) há prerrogativas constitucionais atribuídas aos Vereadores, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizatória, ao acompanhamento dos atos da Administração Pública e à defesa do patrimônio e do interesse público; 2) as declarações proferidas pelo Presidente do Instituto dos Cegos Santa Luzia durante manifestação em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Araraquara, nas quais foram mencionados fatos relacionados à antiga sede da entidade, incluindo alegações acerca de eventual alienação do imóvel por valor supostamente inferior ao de mercado durante administração municipal anterior; 3) as referidas declarações possuem relevante interesse público e justificam a obtenção de informações oficiais, sem que isso represente qualquer juízo prévio sobre a veracidade dos fatos narrados; 4) a área situada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 é composta por diversas edificações, perfazendo mais de 3.000 m2, não se limitando à antiga sede administrativa do Instituto dos Cegos Santa Luzia, circunstância que torna necessária a identificação da situação patrimonial e jurídica de todo o complexo imobiliário; 5) informações chegaram ao conhecimento deste Gabinete no sentido de que o Ministério Público do Estado de São Paulo teria instaurado procedimento, TAC ou expedido manifestação relacionada ao referido imóvel, hipótese que demanda esclarecimento oficial por parte do Município; Requer, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos regimentais, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se a área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, integrou, em qualquer período, o patrimônio imobiliário do Município de Araraquara; 2. Em caso positivo, informar: a) a forma de aquisição do imóvel pelo Município; b) o período em que permaneceu incorporado ao patrimônio municipal; c) a área total do imóvel; d) identificação das respectivas matrículas imobiliárias; e) o órgão municipal responsável por sua administração; f) qual é a atual situação jurídica e dominial da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, identificando os proprietários das matrículas e das edificações existentes; g) se o complexo imobiliário corresponde a uma única matrícula ou a diversas matrículas, encaminhando a identificação de cada uma delas; h) encaminhar planta cadastral, croqui, memorial descritivo, mapa ou outro documento oficial que permita identificar a composição da área, suas edificações e respectivas matrículas; i) se houve desmembramento, remembramento, unificação, desdobro, retificação de área ou qualquer outra alteração registral envolvendo o imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos administrativos; j) se o Município celebrou qualquer instrumento jurídico envolvendo o imóvel ou parte dele, tais como cessão, concessão de uso, permissão de uso, comodato, doação, alienação ou outro ato administrativo relacionado ao Instituto dos Cegos Santa Luzia, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 3. Informar, ainda, se houve alienação total ou parcial da área, especificando: a) quais imóveis ou edificações foram objeto da alienação; b) os respectivos adquirentes; c) os valores praticados; d) os laudos de avaliação utilizados; e) os pareceres jurídicos emitidos; f) as leis autorizativas eventualmente existentes; g) os processos administrativos correspondentes; h) as escrituras públicas e respectivos registros imobiliários; i) qual metodologia foi utilizada para definição do valor da eventual alienação, encaminhando cópia dos laudos técnicos de avaliação; j) se permanecem atualmente imóveis públicos municipais inseridos na área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 ou em suas matrículas originárias; k) se o Município recebeu recomendação, ofício, requisição, inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou qualquer outro expediente oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionado ao referido imóvel, à sua eventual alienação ou à situação patrimonial da área; l) em caso positivo do item anterior, encaminhar cópia dos expedientes recebidos, das respostas encaminhadas pelo Município e das providências administrativas eventualmente adotadas, observadas as restrições legais de sigilo; m) se em decorrência da atuação do Ministério Público ou de outros órgãos de controle, foram instaurados procedimentos administrativos internos destinados à apuração, revisão, anulação ou convalidação de atos relacionados ao imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos; n) se existem ações judiciais, processos administrativos ou outras demandas envolvendo a titularidade, posse, utilização, alienação ou regularização da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875. Para tanto, requer também o encaminhamento de cópia dos processos administrativos existentes no Município relacionados ao imóvel, inclusive aqueles referentes à ocupação, cessão, utilização, regularização patrimonial, alienação ou administração da área. A presente solicitação tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste Vereador, permitindo o conhecimento da situação jurídica e patrimonial da área anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como verificar a regularidade dos procedimentos administrativos eventualmente realizados e a existência de manifestações dos órgãos de controle. A obtenção dessas informações permitirá avaliar a necessidade de adoção de outras providências por esta Casa de Leis, inclusive eventual encaminhamento aos órgãos de controle competentes, caso sejam identificados elementos que justifiquem novas apurações. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter de antecipação de julgamento ou de imputação de responsabilidade a qualquer pessoa, entidade ou administração pública, buscando exclusivamente reunir informações oficiais para o adequado exercício da função parlamentar de fiscalização, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal ao presente requerimento, com o encaminhamento das informações e documentos solicitados.