Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/10/2026

Protocolo: 10851/2026

Guichê: 61469 - 21/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Estudo de viabilidade técnica para implantação de redutor de velocidade (lombada) ou semáforo, e revitalização da sinalização viária no cruzamento da Avenida Prof. Habibe Khodor com a Rua Dante Giazzi, Vila Independência.

Texto: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – SP O Vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INDICAR a necessidade de estudo de viabilidade técnica para a instalação de redutor de velocidade (lombada) ou semáforo, bem como a manutenção da sinalização de trânsito no cruzamento acima mencionado.

Justificativa: A presente proposição justifica-se pelo intenso fluxo de veículos e o tráfego em alta velocidade no local, o que gera risco iminente de sinistros e atropelamentos, ameaçando a integridade física de pedestres e motoristas, bem como, fundamenta-se na competência executiva do Município para planejar, operar e ordenar o trânsito urbano, nos termos do artigo 30, incisos I e V da Constituição Federal, combinado com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõem à Administração Pública o dever cogente de assegurar o direito a um trânsito seguro.

Data: 20/10/2026

Protocolo: 10850/2026

Guichê: 61467 - 21/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica poda de espécime arbóreo localizado na Avenida Santa Catarina, defronte ao número 708, Bairro Jardim América, Araraquara - SP.

Texto: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – SP. O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, com fulcro no artigo 211 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR a necessidade de intervenção do Poder Executivo para a realização de poda de árvore localizada na Avenida Santa Catarina, defronte ao número 708, no Bairro Jardim América, nesta cidade. Conforme registro fotográfico anexo, o espécime arbóreo em questão apresenta galhos com crescimento excessivo que ultrapassam a fiação da rede de energia elétrica e invadem a propriedade residencial limítrofe. Tal cenário configura risco iminente de acidentes elétricos, curtos-circuitos e danos estruturais ao patrimônio privado.

Justificativa: A presente proposição se fundamenta no interesse público de zelo pela segurança urbana e incolumidade dos munícipes. Ademais, cumpre destacar que a manutenção, conservação de vias e poda de vegetação em solo público constituem competência material e dever cogente do Município, nos termos do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que resguardam o interesse local e o ordenamento territorial urbano, visando garantir a segurança, o bem-estar e a integridade física dos habitantes.

Data: 19/10/2026

Protocolo: 10808/2026

Guichê: 61123 - 20/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica realização de estudo de viabilidade técnica para implantação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Jurandyr Gonçalves Ferreira, entre os números 660 e 678.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP. O Vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a realização de estudo de viabilidade técnica para a implantação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Jurandyr Gonçalves Ferreira, no trecho compreendido entre os números 660 e 678, no Jardim Maria Luiza IV. A via em questão apresenta intenso fluxo de veículos e circulação em alta velocidade, o que eleva significativamente o risco de atropelamentos e colisões.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pela necessidade urgente de intervenção para moderar o tráfego, ordenar o fluxo viário e resguardar a integridade física de pedestres e motoristas, cumprindo o dever do Município de garantir a segurança no trânsito e prevenir acidentes.

Data: 19/10/2026

Protocolo: 10807/2026

Guichê: 61122 - 20/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de reparos na malha viária e no sistema de escoamento para evitar acúmulo de água pluvial na Rua Bahia, nº 2.665, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, O Vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a realização de reparos na via pública localizada na Rua Bahia, nº 2.665, Vila Xavier, nesta cidade, a fim de sanar o empossamento de águas pluviais junto ao meio-fio (guia). Conforme demonstram as imagens em anexo, o acúmulo da água na sarjeta decorre de falhas no escoamento ou no nivelamento do asfalto, gerando mau cheiro e transformando o local em potencial criadouro do mosquito Aedes aegypti (transmissor da dengue).

Justificativa: Essa situação compromete diretamente a saúde e a segurança dos moradores do entorno, violando o dever constitucional e administrativo da Municipalidade de garantir o saneamento, a saúde pública e o bem-estar da população.

Data: 13/10/2026

Protocolo: 10655/2026

Guichê: 59984 - 14/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de fiscalização e outras providências junto ao proprietário do imóvel abandonado localizado na Av.: São Geraldo, n. 740, entre as ruas 4 e 5, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP: O vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a necessidade de providências urgentes junto ao proprietário do imóvel acima referido. O imóvel encontra-se em total estado de abandono, com mato alto, acúmulo de sujeira e água parada. Essa situação propicia a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito transmissor da dengue. Além disso, o local é utilizado por pessoas em situação de rua e usuários de drogas, gerando grave insegurança e transtornos para a vizinhança. Diante do risco iminente à saúde e à segurança pública, indica-se a intimação do proprietário e a realização de uma fiscalização conjunta entre os agentes de combate à dengue, Guarda Civil Municipal (GCM), setor de posturas, assistência social e Polícia Militar.

Justificativa: Constituem deveres da administração pública garantir o bem-estar, a saúde e a segurança dos seus habitantes.

Data: 02/10/2026

Protocolo: 10452/2026

Guichê: 58325 - 06/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica estudo para implantação de redutor de velocidade e reforço na sinalização horizontal e vertical na Avenida Domingos de Nobile, próximo ao cruzamento da R.: Onofre Sette, Yolanda Ópice, nesta cidade.

Texto: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – SP: O Vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a instalação de redutor de velocidade e reforço na sinalização sinalização horizontal no local acima mencionado.

Justificativa: O aumento da velocidade dos veículos na avenida tem causado riscos de acidentes e comprometido a segurança de motoristas e pedestres. O estudo deve avaliar as condições atuais do trânsito e da sinalização para propor intervenções que promovam maior controle de velocidade e visibilidade, aumentando a segurança viária e prevenindo acidentes.

Data: 02/10/2026

Protocolo: 10439/2026

Guichê: 58089 - 05/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a instalação de sinalização semafórica no cruzamento entre a R. Carlos Gomes e a Av. Dom Pedro II, centro, nesta cidade.

Texto: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – SP: O Vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a instalação de sinalização semafórica no local acima mencionado.

Justificativa: A via em referência apresenta expressivo fluxo de veículos, cenário no qual ocorrem acidentes constantes. Diante disso, mostra-se necessária a instalação do semáforo para ordenar o trânsito e garantir a fluidez local. Cumpre ressaltar que constitui dever da Administração Pública assegurar a integridade física, a segurança e o bem-estar de seus munícipes.

Data: 02/10/2026

Protocolo: 10436/2026

Guichê: 58055 - 05/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de remoção de galhos na via pública, na Rua Antônio de Oliveira Bueno, na altura do nº 1216, no Jardim Tamoio, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada a remoção de galhos depositados na via pública, na Rua Antônio de Oliveira Bueno, na altura do nº 1216, no Jardim Tamoio, em Araraquara/SP.

Justificativa: O local indicado apresenta galhos depositados na via pública, situação que compromete a limpeza e a conservação urbana, podendo dificultar a circulação de veículos e pedestres, além de oferecer riscos à segurança dos usuários da via. A permanência desses resíduos também pode favorecer o acúmulo de outros materiais e causar transtornos aos moradores da região. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a retirada e destinação adequada dos galhos, garantindo melhores condições de limpeza urbana, segurança, mobilidade e conservação dos espaços públicos.

Data: 21/09/2026

Protocolo: 10057/2026

Guichê: 55744 - 23/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a colocação de rede ou tela de proteção na quadra poliesportiva do centro comunitário Céu das Artes, localizado na Rua Cabo Polícia Militar Benedito Vieira Goes, 340 - Jardim São Rafael II, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP: O vereador que a esta subscreve, no uso da prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a instalação de rede ou tela de proteção na quadra poliesportiva do Centro Comunitário Céu das Artes. Conforme demonstram as imagens anexas, o espaço não possui proteção em todas as suas laterais. Em razão disso, durante as atividades esportivas, a bola frequentemente cai na rua próxima, colocando em risco a segurança de crianças e demais frequentadores que precisam ir até a via pública para recuperá-la.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelo dever da Administração Pública de zelar pelo bem-estar e pela segurança dos cidadãos, garantindo condições adequadas para o lazer comunitário.

Data: 18/09/2026

Protocolo: 10001/2026

Guichê: 55417 - 22/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de realização de roçada, retirada de entulho e lixo existentes no terreno localizado na Rua Mato Grosso, 640 – esquina com Av.: Espírito Santo, Jardim Brasil, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a roçada, a retirada de entulho e lixo existentes no terreno acima indicado. Como se observa pelas imagens em anexo, o terreno em questão encontrasse tomado por mato alto, com galhos secos de árvores, entulho e lixo acumulados por toda sua extensão, tornando-se de rigor a imediata limpeza do local.

Justificativa: A situação do imóvel em referência propicia a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco os moradores próximos a local, sendo dever da administração pública garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Data: 17/09/2026

Protocolo: 09942/2026

Guichê: 54904 - 18/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de poda de árvores na Alameda Rogério Pinto Ferraz, em frente ao nº 143, no bairro Vila Ferroviária, em Araraquara/SP.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada, em caráter de urgência, a poda das árvores localizadas na Alameda Rogério Pinto Ferraz, em frente ao nº 143, no bairro Vila Ferroviária, em Araraquara/SP.

Justificativa: As árvores existentes no local apresentam galhos e folhagens que estão obstruindo a iluminação pública, prejudicando a adequada iluminação do trecho e deixando o local excessivamente escuro durante o período noturno. A baixa luminosidade gera insegurança aos moradores, comerciantes e demais pessoas que circulam pela região, além de comprometer a visibilidade e as condições de segurança do local. Diante disso, solicita-se que o serviço seja realizado com urgência, mediante a poda adequada das árvores, de forma a liberar a iluminação pública e restabelecer condições adequadas de luminosidade no trecho. A intervenção contribuirá para melhorar as condições de segurança, visibilidade e mobilidade dos moradores, comerciantes e demais usuários da via, atendendo a uma demanda da população local.

Data: 15/09/2026

Protocolo: 09860/2026

Guichê: 54302 - 16/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a necessidade de reparo no asfalto localizado na Rua Juvenal Guimarães, altura do n. 517, Águas do Paiol, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a necessidade de reparo no asfalto no local acima indicado. Conforme relato de moradores próximos e imagens em anexo, o asfalto no local em questão encontra-se danificado com pedras soltas e espalhadas pela via pública o que propicia a ocorrência de acidentes, bem como o lançamento de pedras em veículos e pessoas que passam pelo local.

Justificativa: O pedido se justifica na obrigação do poder público de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Tipo: Retirada

Data: 15/09/2026

Protocolo: 09849/2026

Guichê: 54670 - 17/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Solicitação de retirada do Requerimento nº 1976/2026 — Audiência Pública “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”.

Texto: Requeiro, observado o Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 1976/2026, que dispõe sobre a realização da Audiência Pública “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”, bem como que sejam adotadas as providências necessárias para o cancelamento da referida Audiência Pública e para a comunicação aos convidados e demais participantes que tenham sido oficialmente informados sobre sua realização.

Justificativa: A presente solicitação decorre da necessidade de reavaliar a realização da Audiência Pública diante do curto período disponível para sua adequada organização e mobilização dos órgãos, instituições, entidades e demais participantes, considerando a amplitude e a relevância do tema a ser discutido. Soma-se a isso o período eleitoral, circunstância que recomenda cautela na realização de atividades públicas dessa natureza, especialmente para assegurar que o debate ocorra em momento adequado, com a necessária organização institucional e ampla participação da sociedade, preservando o caráter público, democrático e apartidário da iniciativa. Dessa forma, entende-se mais adequado retirar o Requerimento nº 1976/2026 e cancelar a Audiência Pública anteriormente prevista, evitando que sua realização ocorra em condições que não permitam o adequado desenvolvimento dos trabalhos. Requer-se, ainda, que todos os convidados e instituições que tenham recebido comunicação oficial acerca da Audiência Pública sejam devidamente informados sobre seu cancelamento, de modo a evitar deslocamentos, preparativos ou demais providências desnecessárias. A medida não representa desistência da discussão sobre a situação das pessoas em situação de rua, a segurança e a utilização dos espaços públicos, mas tão somente a decisão de reavaliar o momento mais adequado para a realização do debate, possibilitando que, futuramente, a matéria seja discutida com o planejamento, a participação e a estrutura necessários.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2028/2026

Tipo: Retirada

Data: 15/09/2026

Protocolo: 09829/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Retirada do Requerimento nº 2000/2026.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, a retirada do do Requerimento nº 2000/2026, apresentado dia 10 de setembro de 2026.

Justificativa: A retirada justifica-se para reavaliação do mérito da matéria.

Tipo: Moção

Data: 10/09/2026

Protocolo: 09696/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de Repúdio ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Texto: Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, do Supremo Tribunal Federal, pelos fatos a seguir expostos: CONSIDERANDO que o Inquérito nº 4.781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes por mais de sete anos, correu sob sigilo, sem objeto ou delimitação clara de escopo; CONSIDERANDO que, nesse período, o Ministro determinou monocraticamente a retirada de reportagens do ar e o bloqueio de perfis e de plataformas inteiras, sem direito ao contraditório; CONSIDERANDO a apreensão dos equipamentos do jornalista Luís Pablo, e a busca e apreensão decretada contra sua fonte, medidas que violam o sigilo garantido pelo art. 5º da Constituição; CONSIDERANDO que prisões cautelares decretadas nesse mesmo inquérito seguem contestadas quanto à fundamentação e ao tempo de duração; CONSIDERANDO que, segundo relatório da Polícia, o escritório Barci de Moraes Associados, da esposa do Ministro, mantinha com o Banco Master contratos multimilionários na ordem de R$ 181 milhões; CONSIDERANDO que esses contratos vigoravam e o contato reservado entre ambos seguia enquanto Vorcaro era investigado pela Polícia Federal sob supervisão do próprio Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a inclusão do Ministro André Mendonça no inquérito, numa clara tentativa de intimidação e obstrução das investigações realizadas pelo colega da Corte; CONSIDERANDO a iminência da sessão plenária do dia 15 de setembro de 2026, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se investiga o Ministro Alexandre de Moraes pelo seu envolvimento no caso Master;

Justificativa: DIANTE DO EXPOSTO, requer a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, bem como seu encaminhamento à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência desta manifestação.