Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/07/2024

Protocolo: 07154/2024

Guichê: 44714 - 16/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre apresentações artísticas musicais e eventos comemorativos realizados na cidade.

Texto: Considerando que a Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e da Fundart, realiza alguns eventos em nossa cidade, com apresentações artísticas e de shows musicais relacionados a comemorações socioculturais do município.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Qual o valor total investido em apresentações artísticas musicais em eventos comemorativos realizados na cidade em 2023 e 2024 até o momento (incluindo a festa do padroeiro de Araraquara a ser realizada em 11/07 e a comemoração aos 206 anos da cidade a ser realizada em agosto)? Favor enviar documentos comprobatórios onde constem os cachês, valores de hospedagem e alimentação dos artistas e equipe. 2) Qual o valor total investido nos serviços de segurança, limpeza, aluguel de tendas e cadeiras, estruturas de palcos, som e iluminação em eventos comemorativos promovidos na cidade em 2023 e 2024 até o momento (incluindo a festa do padroeiro de Araraquara a ser realizada em 11/07 e a comemoração aos 206 anos da cidade a ser realizada em agosto)? Favor enviar documentos comprobatórios. 3) Quais serviços de mão de obra foram contratados? Favor detalhar as contratações, valores investidos e enviar documentos comprobatórios.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2024

Protocolo: 07075/2024

Guichê: 43788 - 10/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a oferta de educação infantil em creches do município.

Texto: Considerando que a demanda por vagas nas creches municipais é uma importante questão que há anos chama a atenção do Poder Público Municipal. Considerando a Lei Municipal nº 9.132/2017 que Constitui como informação de interesse coletivo ou geral da lista de espera para vagas nas creches e escolas de Educação Infantil no âmbito do Município. Considerando que em conformidade com a supracitada lei é possível encontrar no site da Prefeitura Municipal a relação mensal de crianças que aguardam vaga para educação infantil em cada Centro de Educação e Recreação. Considerando que, apesar de uma melhora no cenário, de acordo com a relação de excedentes do mês de Maio, 217 crianças ainda estariam aguardando, contrariando um compromisso do atual prefeito de zerar a demanda por vagas em creches. Considerando o Requerimento nº 806/2022 e a resposta enviada em 08 de novembro de 2022.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De acordo com a resposta ao requerimento nº 806/2022, para 2023 foi previsto o atendimento de todos os alunos inscritos, sem a existência de excedentes, porém, na relação de excedentes de novembro/dezembro de 2023 havia 251 crianças listadas. Quais questões levaram a não regularização completa da demanda de vagas, conforme planejado? 2) Para o aumento da oferta de vagas, estavam previstas contratações de professores e educadores infantis. As contratações foram feitas? Quantos professores e educadores infantis foram admitidos em 2023? Em um cenário ideal, quantos ainda precisariam ser contratados? 3) Qual o número total de vagas em creches disponibilizado atualmente e qual o número total do cadastro de solicitação de vagas? 4) Há unidades educacionais com uma demanda maior de procura por vagas em relação àquelas disponibilizadas do que outras, o que especificamente está sendo pensado para aumentar a oferta nessas unidades? 5) Algumas unidades de ensino destinadas à creche, pré-escola e anos iniciais do ensino necessitavam de reparos em sua estrutura física. Favor listar todas as unidades que passaram por obras e melhorias nos últimos anos, pormenorizando o valor investido e os serviços executados. 6) Considerando que ainda não foi regularizada a demanda de vagas, de acordo com a lista de excedentes, quais medidas têm sido ou serão adotadas visando ampliar a oferta de educação infantil em creches do município?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/07/2024

Protocolo: 07057/2024

Guichê: 43497 - 08/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Projeto Escolinhas de Esportes.

Texto: Considerando que o Projeto Escolinhas de Esportes nasceu em 1993 e hoje compreende diversas modalidades, em vários bairros da cidade, atendendo crianças e adolescentes e contribuindo para o desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantas Escolinhas de Esportes existem no município atualmente? 2) Em quais bairros o projeto está presente? Favor especificar os locais de treinamento em cada bairro. 3) Quantos alunos cada Escolinha possui? 4) Quais as modalidades praticadas em cada uma delas? Favor especificar horários de treinamento por modalidade e profissionais responsáveis.

Tipo: Congratulações

Data: 05/07/2024

Protocolo: 07051/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Congratulações ao nadador araraquarense Mario Pinto, pela citação no e-book Almanaque da Natação Brasileira.

Texto: Requeiro, cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o atleta e nadador Mario José Pinto, apresentando-lhes as mais ternas e efusivas congratulações deste Legislativo, por fazer parte do e-book Almanaque da Natação Brasileira, integrando a relação de nadadores brasileiros que já completaram a Travessia do Canal da Mancha.

Justificativa: O Almanaque da Natação Brasileira faz um levantamento histórico da natação competitiva no Brasil em todas as esferas de natação olímpica e paralímpica, militar, escolar, masters e universitária. Mário Pinto é um araraquarense que muito orgulha nossa cidade e que faz parte da brilhante história da natação brasileira.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/07/2024

Protocolo: 07014/2024

Guichê: 43174 - 05/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a Unidade de Atendimento Veterinário Móvel de Castração Animal, o “Castramóvel”.

Texto: Considerando que em 2020 foi aprovado o Projeto de Lei nº 41/2020 que autorizava o Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de um Castramóvel. Considerando que a abertura de crédito teve por objetivo viabilizar a execução orçamentária de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinado à aquisição de um Castramóvel - recursos esses oriundos de emenda parlamentar. Considerando que a castração é uma política pública importante para os municípios e que o “Castramóvel” tem o objetivo de oferecer às pessoas a oportunidade de castrarem seus animais domésticos, garantindo a eles uma melhor qualidade de vida, além de ajudar a prevenir a procriação descontrolada de animais que pode culminar em um crescimento no número de animais na rua. Considerando que o veículo, que é um importante equipamento para as atividades de vigilância ambiental animal no município, está aparentemente, há algum tempo, parado.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quando foi feita a aquisição do veículo Castramóvel e quando ele entrou em funcionamento no município? 2) No presente momento, o Castramóvel se encontra em funcionamento? Caso não se encontre, desde quando está parado? Por quais motivos? Há previsão de retorno? 3) Quantos atendimentos foram feitos pelo Castramóvel desde sua aquisição? 4) Qual o número de atendimentos mensais? 5) Qual o custo mensal do Castramóvel para a Prefeitura? 6) Qual o cronograma de atendimentos até o final deste ano?

Data: 03/07/2024

Protocolo: 06999/2024

Guichê: 43189 - 05/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica urgente reparo asfáltico na Av. Torello Dinucci, entre as Ruas Antenor Borba e Nelson Sotratti, no bairro Jardim das Flores.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de reparo asfáltico na Av. Torello Dinucci, entre as Ruas Antenor Borba e Nelson Sotratti, no bairro Jardim das Flores.

Justificativa: O pedido é necessário e urgente visto que, conforme fotos anexas, há buracos com pedras soltas na via, comprometendo as condições de tráfego, causando danos aos veículos e podendo provocar acidentes aos que transitam pelo local.

Data: 02/07/2024

Protocolo: 06962/2024

Guichê: 42550 - 03/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica que seja concedida a permissão de uso do Ginásio de Esportes Castelo Branco – Gigantão, no dia 10 de agosto de 2024, bem como a infraestrutura necessária para a realização do evento “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”.

Texto: Considerando que no dia 10 de agosto de 2024 deverá ser realizado em Araraquara o evento “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”, vinculado a Federação de Karatê Paulista (FKP) e a Confederação Brasileira de Karatê (CBK). Considerando que o evento contará com a presença de atletas das regiões de Araraquara, Bauru, São José do Rio Preto, São Paulo, dentre outras. Considerando que recebemos no gabinete cópia de uma carta encaminhada à Secretaria de Esportes e Lazer de Araraquara, buscando apoio para a realização deste evento, visto que, de acordo com o conteúdo do documento, não houve manifestações favoráveis da Prefeitura acerca das solicitações. Considerando que o evento é uma etapa importante na preparação dos atletas para o campeonato Brasileiro de Karatê e que investir, apoiar e incentivar o Esporte em nossa cidade é investir também em Educação e Cultura. Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja concedida a permissão de uso do Ginásio de Esportes Castelo Branco – Gigantão, no dia 10 de agosto de 2024, bem como a infraestrutura necessária (ambulância, médicos...) para a realização do evento “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”.

Justificativa: O pedido é necessário e urgente visto que o evento pode ser cancelado caso o Poder Público não respalde a iniciativa, desapontando atletas e treinadores de toda a região que se prepararam para essa etapa.

Data: 02/07/2024

Protocolo: 06960/2024

Guichê: 42549 - 03/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e manutenção da quadra da Praça do Faveral, localizada na Vila José Bonifácio, bem como encaminhamento para projetos de acolhimento às pessoas em situação de rua que estão no local.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciada limpeza e manutenção da quadra da Praça do Faveral, localizada na Vila José Bonifácio, bem como encaminhamento para projetos de acolhimento às pessoas em situação de rua que estão no local.

Justificativa: O pedido é necessário e urgente visto que, conforme fotos anexas, a quadra está aparentemente abandonada, sem manutenção, sem limpeza e sendo utilizada por pessoas em situação de rua. No ano passado havíamos protocolado uma indicação para que fosse feita a recolocação de partes do alambrado da quadra, visto que as partes faltando estavam prejudicando a prática de atividades esportivas no local. Agora, após 1 ano, a situação piorou exponencialmente e praticar esportes em um local que foi concebido para essa finalidade, tornou-se impossível. Nas manhãs de domingo, inclusive, há um grupo de jovens que, orientados por um professor voluntário, tenta utilizar essa quadra para treinar basquete, porém, as condições do local são desanimadoras. Por isso, entendemos que a solicitação é necessária e que devemos buscar devolver ao espaço a finalidade para o qual foi feito, que é a de garantir à população momentos de lazer, recreação, socialização e prática de exercícios físicos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/07/2024

Protocolo: 06968/2024

Guichê: 42879 - 04/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a Ouvidoria Geral do Município

Texto: Considerando que a Ouvidoria é um canal direto de comunicação entre a população e o Poder Executivo Municipal, estando disponível para receber denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes aos serviços públicos municipais, tendo por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, o que inclui a administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas em que o Município tenha participação, além de entidades privadas que operem com recursos públicos na prestação de serviços. Considerando que o trabalho da ouvidoria é de grande importância, pois contribui com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da prestação dos serviços públicos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantos atendimentos em média são realizados mensalmente pela Ouvidoria? 2) Foi elaborado Relatório de Gestão do exercício de 2023, contendo a consolidação das manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos? Favor enviar o relatório. 3) Com base no relatório, foram apontadas as falhas e sugeridas melhorias na prestação dos serviços? Favor especificar. 4) Quais foram as providências adotadas pela Administração Pública nas soluções apresentadas? 5) Nos relatórios elaborados anualmente, é feita uma análise dos pontos recorrentes? Caso afirmativo, quais são esses pontos e quais providências foram adotadas? 6) Como é feita a divulgação do trabalho da ouvidoria para a população, de modo a incentivar a colaboração popular e o estímulo à participação e coleta das demandas sociais?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/07/2024

Protocolo: 06965/2024

Guichê: 42878 - 04/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações da Secretaria de Esportes sobre as razões de não ter manifestado apoio, até o momento, ao evento “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”.

Texto: Considerando que recebemos no gabinete cópia de uma carta encaminhada à Secretaria de Esportes e Lazer de Araraquara, buscando apoio para a realização da “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”, no dia 10 de agosto de 2024. Considerando que o evento, que é vinculado a Federação de Karatê Paulista (FKP) e a Confederação Brasileira de Karatê (CBK), pode reunir vários atletas de nossa cidade e região, sendo uma etapa importante na preparação para o campeonato Brasileiro de Karatê. Considerando que no documento, o autor alega que “vários interessados na realização do evento buscaram ajuda nos mais diversos canais da prefeitura municipal, incluindo secretários e os vereadores da cidade. Mas, para espanto, não houve manifestações e até mesmo respostas favoráveis a realização deste importante evento” Considerando que foi detalhado que para a realização do evento, eles buscam a permissão para utilização do Ginásio de Esportes Castelo Branco – Gigantão e a presença de ambulância e médicos e enfermeiros necessários para a ocorrência da “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) A Prefeitura, através da Secretaria de Esportes, pretende apoiar a realização do evento, permitindo a utilização do Gigantão e garantindo a infraestrutura básica solicitada? 2) Caso optem por não amparar a realização do evento, favor esclarecer os motivos que nortearam a decisão.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/07/2024

Protocolo: 06932/2024

Guichê: 42538 - 03/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações e laudos técnicos de engenharia relativos à estrutura de pontes, pontilhões, viadutos e passarelas da cidade.

Texto: Considerando que em 2021 solicitei informações e laudos técnicos de engenharia relativos à estrutura de viadutos e pontilhões da cidade e, como resposta, recebi laudos feitos em 2019 determinando as condições físicas em que se encontravam as estruturas desses dispositivos e apontando o diagnóstico e reparos recomendados. Considerando a seriedade das questões apontadas no relatório, em 2022 fiz uma indicação sugerindo que fosse obrigatória a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de Araraquara, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos, de forma acessível e clara, contendo dados sobre a construção, manutenção e eventuais necessidades de reparos dos locais vistoriados, buscando demonstrar às pessoas que sua segurança é prioridade para a Administração Pública Municipal. Considerando que até o momento, aparentemente, as ações de manutenção e reparo recomendadas há 5 anos, de modo a manter a função e a segurança dessas estruturas, não foram feitas. Considerando que a manutenção evita que ocorrências que colocam em risco a integridade das pessoas sejam geradas pela falta de conservação.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar cópias dos mais recentes laudos técnicos de engenharia das pontes, pontilhões, viadutos e passarelas da cidade, mostrando a real situação de segurança de cada um deles. 2) Descrever, para cada ponte, viaduto e passarela integrante do sistema viário do município de Araraquara, quais ações, reparos e manutenções foram realizadas entre 2017 e 2023. 3) Informar especificamente quais reparos e ações corretivas recomendadas nos laudos técnicos de 2019 foram feitas nos pontilhões Raphael Barbieri e Leonardo Barbieri.

Data: 28/06/2024

Protocolo: 06910/2024

Guichê: 42292 - 02/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a criação de Comissão Intersetorial para acompanhamento e melhoria no IEG-M.

Texto: Considerando que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) foi criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a eficiência das 644 Prefeituras paulistas. Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete setores da administração saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação. Considerando que os resultados obtidos também produzem informações que têm sido utilizadas por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento dos municípios. Considerando que ao observar a série histórica do IEG-M de Araraquara, verificamos que a maioria dos índices vem sofrendo uma piora se compararmos os anos de 2016 a 2023 (anexo), o que demonstra que a visão e o objetivo estratégico do município pode não estar sendo alcançado de forma efetiva.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja analisada a possibilidade de criação de Comissão Intersetorial para acompanhamento e melhoria no IEG-M. A Comissão seria composta por representantes de todas as Secretarias, que traçariam o objetivo de atingir a faixa A no IEG-M até 2026 (independentemente da alternância política). Juntos esses representantes fariam um diagnóstico da situação atual, definiriam metas anuais, ações e responsabilidades de cada setor, avaliariam os custos/orçamento para execução, fariam o monitoramento e avaliação das metas através de reuniões quinzenais com todos da comissão e formalizariam as ações necessárias à consecução da meta traçada. O pedido é necessário visto que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal deve ser reconhecido como uma oportunidade para se fazer um mapeamento e entender o que precisa ser melhorado no processo de gestão. Após todos os esforços pretendidos, o progresso nos índices será um reflexo da melhora na qualidade dos serviços oferecidos ao cidadão.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2024

Protocolo: 06872/2024

Guichê: 41497 - 01/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o atual estoque de dívida ativa com o Município

Texto: Considerando que em setembro de 2023, como resposta ao Requerimento nº 520/2023, nos foi informado que no estoque de dívida ativa do primeiro quadrimestre de 2023, havia o importe de R$ 517.660.063,65. Considerando que foi anexado também o relatório dos 100 maiores devedores, tanto de IPTU como de ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, multas de posturas e ambientais, dissertando que vários deles possuem embargos à Execução Fiscal, e Ações Anulatórias, e Declaratórias de não incidência, ou seja, que há discussão judicial sobre os créditos constituídos, comprometendo assim a celeridade no recebimento.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor atualizar o atual estoque de dívida ativa com o Município e a relação dos 100 maiores devedores. 2) Favor enumerar as principais ações que foram realizadas pelo Poder Público Municipal em 2023, visando especificamente o recebimento desses grandes devedores. 3) Quais regulamentações o Município possui sobre dívida ativa? Favor enviar o instrumento normativo de regulamentação contendo número e data da publicação. 4) Quais dos seguintes critérios estão estabelecidos na legislação sobre dívida ativa: Cobrança administrativa da dívida ativa; Parcelamento da dívida ativa; Restrição e controle da inadimplência nos parcelamentos da dívida ativa; Início do trâmite da execução judicial da dívida ativa; Anistia; Remissão. 5) O Município possui dívida ativa executada de forma judicial em 2023? Informar o valor. 6) A prefeitura realiza cobrança de dívida ativa de forma extrajudicial? Informar o valor total da dívida ativa cobrada de forma extrajudicial no exercício de 2023. 7) Quais das seguintes modalidades de cobrança extrajudicial da dívida ativa são adotadas: Protesto Extrajudicial da CDA (Certidão da Dívida Ativa); Parcelamento; Facilitação do Pagamento; Conciliação extrajudicial; Inclusão do nome do devedor em Cadastro (Ex. Cadastro Informativo Municipal - CADIN); Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito; Outros 8) No exercício de 2023 houve dívidas prescritas? Considerar na prescrição ordinária apenas os valores passíveis de cobrança via judicial. Caso afirmativo, favor informar o valor da dívida ativa prescrita na execução judicial em 2023. 9) Informe o valor da dívida ativa cobrada de forma extrajudicial prescrita no exercício de 2023. 10) O montante da dívida ativa prescrita cobrada de forma judicial e extrajudicial estava registrado na conta de Provisão para Perdas de Dívida Ativa?

Tipo: Congratulações

Data: 26/06/2024

Protocolo: 06854/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Congratulações ao Tenente Coronel PM Richard Severino de Souza pelo comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do interior

Texto: Requeiro, cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Tenente Coronel PM Richard Severino de Souza, apresentando-lhe as mais ternas e efusivas congratulações deste Legislativo por ter assumido, no dia 20 de junho de 2024, o Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior.

Justificativa: O novo comandante do 13º BPM/I ingressou na Polícia Militar em 1995. Foi aspirante, oficial 2º tenente até se tornar tenente-coronel em maio deste ano. Em sua trajetória, comandou companhia, foi coordenador operacional e subcomandante de batalhão. Parabenizamos o Tenente Coronel PM Richard Severino de Souza e todos os valorosos policiais militares do 13º BPM/I, auspiciando-lhes cada vez mais êxito em sua jornada.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/06/2024

Protocolo: 06762/2024

Guichê: 40717 - 25/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações sobre o Orçamento Participativo

Texto: Considerando que nas plenárias do Programa Orçamento Participativo, através do apelo popular, são definidas as prioridades para obras a serem realizadas nas regiões onde acontecem as assembleias. Considerando o Requerimento nº 693/2022 solicitou informações diversas a respeito das obras prioritárias aprovadas nos últimos anos e em que situação elas se encontravam. Considerando que de acordo com a resposta fornecida em 2022, do total de obras eleitas, uma de 2017 ainda não havia sido concluída. De 2018, de 18 obras eleitas, 8 ainda não haviam sido concluídas. Das 19 obras eleitas em 2019, apenas uma havia sido entregue.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor informar o status (não iniciada, em andamento e concluída) das solicitações aprovadas nas plenárias entre 2017 e 2023. 2) Apresentar a justificativa das solicitações aprovadas que não foram concluídas e estão em andamento, estabelecendo a previsão da conclusão e entrega.