Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/04/2026

Protocolo: 04880/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de ampliação da sinalização horizontal de vaga reservada para transporte escolar na Avenida Remo Frontarolli, nº 254 — Parque das Hortênsias — Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria competente para a realização, com urgência, do serviço de readequação da sinalização horizontal na Avenida Remo Frontarolli, nº 254 — Parque das Hortênsias, nesta cidade.

Justificativa: O presente encaminhamento se torna necessário em razão da incompatibilidade observada entre a sinalização de solo atual e as dimensões dos veículos que realizam o transporte escolar na referida localidade. Conforme é perceptível pela imagem anexada e por relatos recebidos por este gabinete, a pintura de demarcação da vaga foi projetada para veículos de pequeno porte, embora o espaço seja destinado a todos os veículos escolares, incluindo ônibus. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 28/04/2026

Protocolo: 04813/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de ampliação da sinalização horizontal de vaga reservada para transporte escolar na Avenida Remo Frontarolli, nº 254 — Parque das Hortênsias — Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria competente para a realização, com urgência, do serviço de readequação da sinalização horizontal na Avenida Remo Frontarolli, nº 254 — Parque das Hortênsias, nesta cidade.

Justificativa: O presente encaminhamento se torna necessário em razão da incompatibilidade observada entre a sinalização de solo atual e as dimensões dos veículos que realizam o transporte escolar na referida localidade. Conforme é perceptível pela imagem anexada e por relatos recebidos por este gabinete, a pintura de demarcação da vaga foi projetada para veículos de pequeno porte, embora o espaço seja destinado a todos os veículos escolares, incluindo ônibus. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Retirada

Data: 28/04/2026

Protocolo: 04814/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Retirada da Indicação Nº 2752/2026.

Texto: Retirada da Indicação Nº 2752/2026.

Justificativa: O mesmo passa por ajustes no texto.

Tipo: Outros

Data: 28/04/2026

Protocolo: 04798/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação do Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), Sr. Wilian Thomaz Marega, para prestar esclarecimentos sobre aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A. e sobre a adesão ao Programa UniversalizaSP.

Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), Sr. Wilian Thomaz Marega, para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca da aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., bem como sobre a adesão do Município de Araraquara ao Programa UniversalizaSP e seus desdobramentos.

Justificativa: Considerando que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) realizou a aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A., no montante de R$ 15.000.000,00, caracterizando a aplicação de recursos públicos em títulos de dívida privada, o que suscita questionamentos quanto à observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública. Considerando que a legislação vigente estabelece que os recursos das autarquias devem ser mantidos em instituições financeiras oficiais e prioritariamente destinados à prestação de serviços públicos essenciais, especialmente no caso do DAAE, voltados ao abastecimento de água e ao saneamento básico. Considerando a existência de denúncia encaminhada ao Ministério Público por vereadores, apontando a possibilidade de estruturação de operação financeira caracterizada como triangulação, na qual a Morada do Sol S.A. teria atuado como intermediária entre o DAAE e a Prefeitura Municipal, potencialmente com o objetivo de contornar vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de operações de crédito entre entes da mesma estrutura administrativa. Considerando que tal hipótese, caso confirmada, pode configurar desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, bem como afronta às normas de responsabilidade fiscal e à adequada gestão do patrimônio público. Considerando, ainda, os riscos financeiros inerentes à operação, tendo em vista que as debêntures constituem títulos privados sem garantias públicas diretas, e que há questionamentos acerca da capacidade econômico-financeira da empresa emissora para honrar os compromissos assumidos, o que pode expor recursos do DAAE — essenciais à manutenção e expansão dos serviços de saneamento — a risco elevado de inadimplência. Considerando, em outro aspecto, a adesão do Município de Araraquara, no ano de 2025, ao Programa UniversalizaSP, iniciativa do Governo do Estado de São Paulo voltada à universalização dos serviços de saneamento básico, em conformidade com as diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Considerando que o Município de Araraquara, por meio do DAAE, já apresenta elevados índices de cobertura e qualidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, demonstrando capacidade técnica, administrativa e financeira para manutenção e ampliação dos serviços sob sua gestão pública. Considerando as preocupações relativas aos potenciais impactos da adesão ao referido programa sobre a autonomia municipal, o controle público dos serviços e a sustentabilidade ambiental local, especialmente diante da possibilidade de concessão dos serviços à iniciativa privada por longo prazo. Considerando que, em 27 de maio de 2026, tivemos conhecimento sobre documentos e anexos referentes às próximas etapas do Programa UniversalizaSP, incluindo a previsão de realização de processo licitatório para definição de parceiro privado visando à concessão dos serviços de água e esgoto em 146 municípios paulistas, pelo prazo de 33 anos, abrangendo o Município de Araraquara. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Superintendente do DAAE preste esclarecimentos, dentre outras questões: 1. Quais os fundamentos legais e administrativos que embasaram a decisão do DAAE de adquirir debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A.; 2. Quais estudos técnicos, pareceres jurídicos e análises de risco foram elaborados previamente à realização da referida operação; 3. Quais as condições financeiras das debêntures adquiridas, incluindo taxa de remuneração, prazo, garantias e mecanismos de mitigação de risco; 4. Como a operação foi contabilizada no âmbito do DAAE e quais impactos produziu em seu fluxo de caixa e planejamento de investimentos; 5. Se há relação direta ou indireta entre os recursos aplicados pelo DAAE e operações financeiras envolvendo a Prefeitura Municipal, detalhando eventuais fluxos financeiros; 6. Se o DAAE tem conhecimento de eventual estruturação de operação que possa caracterizar triangulação financeira e quais providências foram adotadas para assegurar a legalidade e transparência dos atos; 7. Qual a avaliação atual do DAAE quanto ao risco de inadimplência da empresa emissora das debêntures e quais medidas estão previstas para resguardar o erário; 8. No que se refere ao Programa UniversalizaSP, quais os fundamentos técnicos que motivaram a adesão do Município; 9. Qual a posição institucional do DAAE quanto à possibilidade de concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada; 10. Quais estudos comparativos foram realizados entre a manutenção da gestão pública direta e eventual modelo de concessão; 11. Quais impactos são projetados sobre tarifas, qualidade dos serviços e investimentos em infraestrutura; 12. Como se dará a participação do DAAE e do Município no processo decisório referente à eventual concessão; 13. Quais garantias existem de preservação da autonomia municipal e do controle público dos serviços; 14. Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar transparência e participação social no processo. Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função fiscalizatória, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência na gestão da autarquia municipal e a proteção do interesse coletivo da população de Araraquara, especialmente no que se refere a serviços essenciais como o saneamento básico.

Tipo: Retirada

Data: 24/04/2026

Protocolo: 04703/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 4400/2025.

Texto: Requeiro a retirada da Indicação nº 4400/2025

Justificativa: a mesma foi somente a foto e foi refeita.

Data: 23/04/2026

Protocolo: 04621/2026

Guichê: 25330 - 27/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de readequação do cronograma de provas dos editais da FUNGOTA, visando evitar a coincidência de datas entre o Processo Seletivo (temporário) e o Concurso Público (efetivo).

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com a diretoria da FUNGOTA (Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – Vovó Mocinha) para que seja avaliada, com urgência, a alteração das datas de aplicação das provas objetivas dos editais recentemente publicados (001/2026), de modo que os exames para cargos temporários e efetivos não ocorram simultaneamente.

Justificativa: O presente encaminhamento atende a diversas reclamações de candidatos que pretendem participar dos certames da referida Fundação. Segundo os editais publicados, as provas para o processo seletivo temporário (001/2026) e para o concurso público efetivo (001/2026) estão previstas para a mesma data, o que obriga os candidatos a optarem por apenas uma das modalidades. Tal coincidência de horários configura um prejuízo aos candidatos, restringindo o amplo acesso aos cargos públicos. Além disso, a medida acaba por reduzir o número de inscritos em cada um dos processos, o que não é interessante para a Administração Pública, que deve zelar pela seleção dos profissionais mais qualificados por meio da maior concorrência possível. Dessa forma, solicita-se a intervenção junto à FUNGOTA para que o cronograma seja ajustado, permitindo que os interessados possam concorrer em ambas as seleções, caso preencham os requisitos necessários, garantindo assim os princípios da razoabilidade e do amplo acesso aos concursos públicos. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 23/04/2026

Protocolo: 04619/2026

Guichê: 25329 - 27/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade urgente de manutenção da infraestrutura e recomposição do quadro de servidores no C.E.R. “Padre Mário Cavaretti Filho”, localizado no bairro Altos de Pinheiros.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas providências imediatas visando sanar a carência de profissionais da educação e realizar a manutenção preventiva na unidade C.E.R. “Padre Mário Cavaretti Filho”, localizado na Av. Antônio Ângelo Zendron, nº 45 - Altos de Pinheiros, nesta cidade.

Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se em visita de fiscalização realizada por este gabinete, na qual constatou-se uma grave defasagem no quadro de servidores da unidade. Tal carência compromete diretamente a qualidade do atendimento e a segurança pedagógica das crianças atendidas. Somado a isso, verificou-se que o sistema de vedação e os ralos da unidade encontram-se em condições precárias, além de troncos de árvores que devem ser removidos e que podem servir como abrigo e potencial porta de entrada para animais peçonhentos. Ressalte-se que a manutenção dos próprios municipais e a garantia de um ambiente escolar seguro é dever do Município. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 23/04/2026

Protocolo: 04616/2026

Guichê: 25327 - 27/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de estudos para revitalização e implantação de área de lazer, horta comunitária ou praça sustentável na quadra delimitada pela Avenida José dos Santos Seves e as Ruas José Luiz Pio e Dr. Francisco Pedro Monteiro da Silva Filho — Parque Res. Laura Molina — Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes para que sejam realizados estudos visando à revitalização e implantação de uma área de lazer, horta comunitária ou praça sustentável na quadra situada entre a Avenida José dos Santos Seves e as Ruas José Luiz Pio e Dr. Francisco Pedro Monteiro da Silva Filho — Parque Res. Laura Molina, nesta cidade.

Justificativa: O presente encaminhamento fundamenta-se na necessidade urgente de dar uma destinação social e ambiental adequada à referida área pública. Conforme demonstram as fotos anexadas, a ociosidade do terreno tem favorecido o descarte irregular de lixo e entulhos, gerando problemas de insalubridade e insegurança para as famílias que residem no entorno. A ocupação planejada deste espaço, por meio de um projeto de lazer ou uma horta comunitária, é a alternativa mais eficaz para coibir o acúmulo de resíduos e a proliferação de vetores de doenças. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/04/2026

Protocolo: 04612/2026

Guichê: 24897 - 24/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar cópia na íntegra de todos os processos administrativos que resultaram em isenção/remissão de impostos em favor dos guichês abaixo descritos.

Data: 22/04/2026

Protocolo: 04590/2026

Guichê: 25325 - 27/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de zeladoria, com a realização de roçada de mato e retirada de resíduos, na Praça Coronel João de Almeida Leite Moraes, localizada na Vila Xavier — Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente para a realização, com urgência, do serviço de zeladoria na Praça Coronel João de Almeida Leite Moraes, situada entre as Ruas Barão do Rio Branco e Rui Barbosa, e as Avenidas São Judas Tadeu e Washington Luiz, na Vila Xavier, nesta cidade.

Justificativa: O presente encaminhamento se torna necessário em razão das diversas reclamações de moradores e usuários da região sobre o estado de abandono da referida praça. A presença de mato alto e o acúmulo de lixo descartado irregularmente no local têm prejudicado a utilização do espaço público pela comunidade. Tais condições geram insegurança e favorecem a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, representando um risco à saúde pública. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 22/04/2026

Protocolo: 04553/2026

Guichê: 24638 - 23/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de realizar o recapeamento asfáltico na Rua dos Libaneses, no trecho compreendido entre os números 3019 ao 3102 - Vila Santana - Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente para a realização, com urgência, do serviço de recapeamento asfáltico na Rua dos Libaneses, no trecho entre os números 3019 ao 3102 - Vila Santana, nesta cidade.

Justificativa: O presente encaminhamento se torna necessário em razão do avançado estado de desgaste do pavimento no referido trecho da Rua dos Libaneses. Conforme relatos de moradores encaminhados a este gabinete, a via apresenta diversas irregularidades e buracos que dificultam o tráfego e comprometem a segurança de motoristas e pedestres que circulam pela região. A falta de manutenção adequada agrava a deterioração da via, aumentando o risco de acidentes e danos aos veículos. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/04/2026

Protocolo: 04558/2026

Guichê: 24610 - 23/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o cumprimento do contrato de Concessão do Lixo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/04/2026

Protocolo: 04557/2026

Guichê: 24609 - 23/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o concurso público EDITAL nº 003/2022.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/04/2026

Protocolo: 04479/2026

Guichê: 24289 - 22/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Solicitação de informações sobre a aplicação da Lei do “Porta a Porta”

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/04/2026

Protocolo: 04478/2026

Guichê: 24287 - 22/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Solicita informações sobre eventual instalação de máquinas de venda automática (vending machines) em unidades de saúde do município.