Requerimento Nº 509/2001
Data: 02/08/2001
Processo: 160/2001
Protocolo: 00160/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: seja nomeada uma Comissão Especial de Vereadores, composta de 03 (três) membros, com a finalidade de proceder estudos visando solução de casos de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado, beneficiando aqueles que passaremos a chamar de "pequenos proprietários". Será definida competência à referida Comissão para entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e outros órgãos que julgar convenientes. Será de 20 (vinte) dias, o prazo para a mencionada Comissão concluir o seu trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2001 | 6,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ato nº 74/2001 | 07/08/2001 |
Constitui Comissão Especial de Vereadores, com a finalidade de proceder estudos visando solucionar os casos de edificações irregulares.
Autoria: Presidência |