Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/05/2000

Processo: 164/2000

Protocolo: 00164/2000

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: fique constando nos anais desta Casa de Leis, o Acórdão nº 134866, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, constante do processo nº 1.527 - Classe Terceira, do qual consta a seguinte ementa: "RECURSO CRIMINAL, IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 346 DO CÓDIGO ELEITORAL EM CONCURSO MATERIAL COM PECULATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO RELATIVAMENTE AO DELITO ELEITORAL - PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO DELITO DE PECULATO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO", onde foi julgada extinta a punibilidade, no tocante ao delito do artigo 346, do Código Eleitoral, e, no mais, negar provimento ao recurso, por votação unânime dos Juizes do referido Tribunal. APROVADO. 17/08/2000.