Parecer das Comissões nº 513/2026 ao Projeto de Lei nº 416/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/11/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 416/2026 - Altera a Lei nº 10.477, de 04 de maio de 2022, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida 1 | 13/11/2026 | 300,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 416/2026 | 11/11/2026 | Altera a Lei nº 10.477, de 04 de maio de 2022, e dá outras providências. |