Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Tipo: Executivo
Data: 10/09/2026
Processo: 439/2026
Protocolo: 09698/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 248/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/09/2026 | 180,5 KB |
Tramitações
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2026
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 06/10/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 82ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 16/09/2026 - Prazo: 01/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 29/09/2026
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 286/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/09/2026 - Prazo: 30/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 15/09/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 429/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 79ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/09/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/09/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 429/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 15/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 286/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), instituindo hipótese de isenção de IPTU, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 79ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/09/2026 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 82ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/10/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 26ª Sessão Extraordinária de 2026 | 06/10/2026 | Segundo turno de discussão e votação |