Projeto de Lei Complementar nº 22/2026
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/2026
Processo: 429/2026
Protocolo: 09421/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 819, de 09 de setembro de 2011, de modo a incluir expressamente as provas dos três tambores, separação de gado (Ranch Sorting) e condução do gado para o curral em equipe (Team Penning), no rol de exceções não abrangidas por suas vedações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/09/2026 | 320,1 KB |
