Parecer das Comissões nº 281/2026 ao Projeto de Lei nº 222/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 24/06/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 222/2026, de autoria do vereador Guilherme Bianco, que altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida 1 | 24/06/2026 | 340 KB | ||
| Voto em Separado PL 22 2026 | 26/06/2026 | 299,5 KB |
Tramitações
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2026
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 10/11/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 87ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/11/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 222/2026 | 03/06/2026 | Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 87ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/11/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - MICHEL KARY
Contra (6) - FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA
A favor (10) - JOÃO CLEMENTE, BALDA, GEANI TREVISÓLI, RAFAEL DE ANGELI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - ALUISIO BOI
Resultado: Aprovado